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Bancário: alienação fiduciária, garantias e busca e apreensão

Cobre alienação fiduciária de imóveis e veículos, cessão fiduciária de recebíveis, o Marco Legal de Garantias, títulos executivos eletrônicos e a quitação em ações de busca e apreensão.

7 temas nesta skill

01
Alienação Fiduciária sobre Imóvel (Lei 9.514/97 + Lei 14.711/23)
Tratamento da alienação fiduciária de imóveis pelas Leis 9.514 e 14.711: constituição, registro, mora, consolidação, leilões, direito de preferência, garantias sucessivas, Temas 1.095 e 1.288 STJ e forma do contrato segundo o Provimento CNJ 246/2026.
Peça assim: “alienação fiduciária de imóvel” · “Lei 9.514/97” · “Lei 14.711/23” · “consolidação da propriedade do imóvel”
02
Alienação Fiduciária sobre Veículo (DL 911/69 + Lei 13.043/14)
AF de bem móvel infungível (DL 911/69 + Lei 13.043/14): propriedade resolúvel para o credor e posse direta para o devedor; a mora ex re se comprova por notificação no endereço do contrato ou por protesto (Súm. 72 STJ + Tema 1.132 STJ); busca e apreensão liminar; quitação integral da dívida em 5 dias contados da execução da liminar (Temas 722 e 1.279 STJ); leilão extrajudicial; sobra destinada ao devedor.
Peça assim: “alienação fiduciária de veículo” · “AF de bem móvel” · “DL 911/69” · “Lei 13.043/14”
03
Recebíveis dados em cessão fiduciária (Lei 4.728/65 art. 66-B + Lei 9.514/97 art. 17)
Na cessão fiduciária de recebíveis (Lei 4.728/65 art. 66-B + Lei 9.514/97 art. 17 + CC 1.361 §3º): a propriedade resolúvel do crédito passa ao credor; registro no RTD somado à especificação dos créditos cedidos (REsp 1.412.529); extraconcursalidade na RJ (LRF 49 §3º + Lei 14.112/20; Súm. 581 STJ: a execução contra coobrigados prossegue); oponibilidade ao devedor cedido (notificação CC 290); restituição na falência (LRF 85/86).
Peça assim: “cessão fiduciária” · “Lei 4.728/65” · “art. 66-B” · “Lei 9.514/97 art. 17”
04
Título executivo em contrato eletrônico: CPC 784 §4º, com a Lei 14.620/2023
No contrato eletrônico, a executividade (CPC 784 III e §4º, acrescentado pela Lei 14.620/2023) admite qualquer forma de assinatura eletrônica legalmente prevista para o título, com dispensa das 2 testemunhas quando a integridade for atestada por provedor de assinatura; tratam do tema os níveis da Lei 14.063/2020 e a MP 2.200-2/2001; a origem está no REsp 1.495.920/DF; abordam-se também a comprovação de autoria e de integridade, bem como as defesas típicas em embargos.
Peça assim: “título executivo de contrato eletrônico” · “CPC 784 §4º” · “dispensa de testemunhas em contrato eletrônico” · “execução de contrato digital”
05
Busca e Apreensão de Veículo Financiado (DL 911/69)
Financiamento de veículo e busca e apreensão, nos termos do DL 911/1969 (alterado pela Lei 10.931/2004 e 13.043/2014) + CDC + Tema 722 STJ: exige-se notificação prévia (mora ex re, mas com necessidade de comprovação); quitação total do débito em 5 dias contados da execução da liminar (não cabe purga parcial), prazo que flui desde a efetivação da medida liminar (Tema 1.279 STJ); findo esse prazo, consolida-se a propriedade; é possível a revisão judicial de cláusulas abusivas e de tarifas e encargos acessórios (Temas 618, 620, 958 e 972 STJ).
Peça assim: “veículo financiado sujeito a busca e apreensão” · “DL 911/69” · “veículo gravado por alienação fiduciária” · “purga da mora DL 911”
06
Marco Legal de Garantias (Lei 14.711/2023, com as ADIs 7.600/7.601/7.608 do STF)
A Lei 14.711/2023 (de 30/10/2023; vetos derrubados em 14/12/2023) reúne o Marco Legal das Garantias: altera a Lei 9.514 (AF imóvel), a Lei 13.476 (mobiliária e duplicata), o CC 853-A e o DL 911. INOVAÇÕES: AF SUCESSIVA (o mesmo bem em vários contratos), CROSS-DEFAULT, execução extrajudicial de HIPOTECA (art. 9), AGENTE DE GARANTIAS e termo de quitação em 30 dias; o STF considerou constitucional a norma nas ADIs 7.600/7.601/7.608.
Peça assim: “Marco Legal de Garantias” · “Lei 14.711/2023” · “alienação fiduciária em sucessão” · “cross-default”
07
Quitação em 5 Dias nas Ações de Busca e Apreensão Fiduciária (Tema 1.279 STJ)
Tema 1.279 STJ (2ª Seção, REsp 2.126.264-MS, 07/08/2025): em ações de busca e apreensão de bem com alienação fiduciária, a quitação INTEGRAL do débito deve ocorrer em 5 DIAS (DL 911/69 art. 3 §1, na redação dada pela Lei 10.931/2004), a partir da DATA DA EXECUÇÃO da LIMINAR, ou seja, da apreensão do bem, e não da citação ou notificação.
Peça assim: “Tema 1.279 STJ” · “Tema 722 STJ” · “alienação fiduciária com busca e apreensão” · “DL 911 art. 3 §1”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.

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Alienação Fiduciária sobre Imóvel (Lei 9.514/97 + Lei 14.711/23)

Tratamento da alienação fiduciária de imóveis pelas Leis 9.514 e 14.711: constituição, registro, mora, consolidação, leilões, direito de preferência, garantias sucessivas, Temas 1.095 e 1.288 STJ e forma do contrato segundo o Provimento CNJ 246/2026.

Peça assim: “alienação fiduciária de imóvel” · “Lei 9.514/97” · “Lei 14.711/23” · “consolidação da propriedade do imóvel”

Alienação Fiduciária sobre Veículo (DL 911/69 + Lei 13.043/14)

AF de bem móvel infungível (DL 911/69 + Lei 13.043/14): propriedade resolúvel para o credor e posse direta para o devedor; a mora ex re se comprova por notificação no endereço do contrato ou por protesto (Súm. 72 STJ + Tema 1.132 STJ); busca e apreensão liminar; quitação integral da dívida em 5 dias contados da execução da liminar (Temas 722 e 1.279 STJ); leilão extrajudicial; sobra destinada ao devedor.

Peça assim: “alienação fiduciária de veículo” · “AF de bem móvel” · “DL 911/69” · “Lei 13.043/14”

Recebíveis dados em cessão fiduciária (Lei 4.728/65 art. 66-B + Lei 9.514/97 art. 17)

Na cessão fiduciária de recebíveis (Lei 4.728/65 art. 66-B + Lei 9.514/97 art. 17 + CC 1.361 §3º): a propriedade resolúvel do crédito passa ao credor; registro no RTD somado à especificação dos créditos cedidos (REsp 1.412.529); extraconcursalidade na RJ (LRF 49 §3º + Lei 14.112/20; Súm. 581 STJ: a execução contra coobrigados prossegue); oponibilidade ao devedor cedido (notificação CC 290); restituição na falência (LRF 85/86).

Peça assim: “cessão fiduciária” · “Lei 4.728/65” · “art. 66-B” · “Lei 9.514/97 art. 17”

Título executivo em contrato eletrônico: CPC 784 §4º, com a Lei 14.620/2023

No contrato eletrônico, a executividade (CPC 784 III e §4º, acrescentado pela Lei 14.620/2023) admite qualquer forma de assinatura eletrônica legalmente prevista para o título, com dispensa das 2 testemunhas quando a integridade for atestada por provedor de assinatura; tratam do tema os níveis da Lei 14.063/2020 e a MP 2.200-2/2001; a origem está no REsp 1.495.920/DF; abordam-se também a comprovação de autoria e de integridade, bem como as defesas típicas em embargos.

Peça assim: “título executivo de contrato eletrônico” · “CPC 784 §4º” · “dispensa de testemunhas em contrato eletrônico” · “execução de contrato digital”

Busca e Apreensão de Veículo Financiado (DL 911/69)

Financiamento de veículo e busca e apreensão, nos termos do DL 911/1969 (alterado pela Lei 10.931/2004 e 13.043/2014) + CDC + Tema 722 STJ: exige-se notificação prévia (mora ex re, mas com necessidade de comprovação); quitação total do débito em 5 dias contados da execução da liminar (não cabe purga parcial), prazo que flui desde a efetivação da medida liminar (Tema 1.279 STJ); findo esse prazo, consolida-se a propriedade; é possível a revisão judicial de cláusulas abusivas e de tarifas e encargos acessórios (Temas 618, 620, 958 e 972 STJ).

Peça assim: “veículo financiado sujeito a busca e apreensão” · “DL 911/69” · “veículo gravado por alienação fiduciária” · “purga da mora DL 911”

Marco Legal de Garantias (Lei 14.711/2023, com as ADIs 7.600/7.601/7.608 do STF)

A Lei 14.711/2023 (de 30/10/2023; vetos derrubados em 14/12/2023) reúne o Marco Legal das Garantias: altera a Lei 9.514 (AF imóvel), a Lei 13.476 (mobiliária e duplicata), o CC 853-A e o DL 911. INOVAÇÕES: AF SUCESSIVA (o mesmo bem em vários contratos), CROSS-DEFAULT, execução extrajudicial de HIPOTECA (art. 9), AGENTE DE GARANTIAS e termo de quitação em 30 dias; o STF considerou constitucional a norma nas ADIs 7.600/7.601/7.608.

Peça assim: “Marco Legal de Garantias” · “Lei 14.711/2023” · “alienação fiduciária em sucessão” · “cross-default”

Quitação em 5 Dias nas Ações de Busca e Apreensão Fiduciária (Tema 1.279 STJ)

Tema 1.279 STJ (2ª Seção, REsp 2.126.264-MS, 07/08/2025): em ações de busca e apreensão de bem com alienação fiduciária, a quitação INTEGRAL do débito deve ocorrer em 5 DIAS (DL 911/69 art. 3 §1, na redação dada pela Lei 10.931/2004), a partir da DATA DA EXECUÇÃO da LIMINAR, ou seja, da apreensão do bem, e não da citação ou notificação.

Peça assim: “Tema 1.279 STJ” · “Tema 722 STJ” · “alienação fiduciária com busca e apreensão” · “DL 911 art. 3 §1”