Qual é a demanda de hoje?

Ação popular, ação civil pública, Lei de Acesso à Informação, direitos dos usuários de serviços públicos, LGPD no setor público, desburocratização, indulto e anistia.

Nomeação e posse, cláusula de barreira, PcD, controle de questões, serventias, altura e antecedentes, tatuagens, TAF, adiamento na pandemia e SV 43 e 44.

AGU e procuradorias (estadual, municipal, Fazenda), honorários da advocacia pública, conciliação e mediação, anuidades da OAB e conselhos e prerrogativas do advogado.

Poder de polícia e atividades privativas dos conselhos, inscrição de advogado público na OAB, Lei Orgânica do MP e da Defensoria, LRF, funções essenciais, TCU e tomada de contas especial.

Agências reguladoras, consórcios públicos, Correios e monopólio postal, Lei das Estatais, marco regulatório das OSCs, Organizações Sociais e OSCIPs.

Pagamento de precatórios e RPV, correção e juros nas condenações da Fazenda, astreintes, retenção do PSS, superpreferência, regras estaduais e municipais e suspensão de liminar e segurança.

Improbidade após a Lei 14.230/2021, indisponibilidade de bens, reexame necessário, multa civil, nepotismo, conflito de interesses, acordo de leniência e Lei Anticorrupção.

Lei 14.133/2021, dispensa e inexigibilidade, pregão, concessões, PPPs, desestatização, saneamento, transporte, loterias, convênios, terceirização (ADC 16) e revogação de licitação.

Atos administrativos, convalidação, autotutela, decadência administrativa, requerimento prévio, devido processo e as Súmulas Vinculantes 3 e 21 sobre contraditório e recursos.

Controle judicial de políticas públicas e da discricionariedade, consultas públicas, governança, infrações urbanísticas, prescrição de multas, princípios da supremacia e sanção mais favorável.

PAD pela Lei 8.112/90, sindicância, prescrição intercorrente, acesso a provas e defesa técnica (SV 5 e 14), crimes de prefeitos e de responsabilidade e foro por prerrogativa.

Abono de permanência, insalubridade, periculosidade, adicional noturno e de fronteira, BEPATA, RSC de magistério, auxílio-alimentação de inativos (SV 55) e verbas indenizatórias.

Gratificações e paridade de inativos, irredutibilidade e reorganização, isonomia (SV 37), piso do magistério, férias de AGU, terço, URV, multa em salários mínimos e SV 4, 15, 16, 20, 34, 42 e 51.

Regime do teto remuneratório (CF 37 XI e Temas 359, 377 e 384 STF), teto para interinos de serventias extrajudiciais e interstícios e efeitos financeiros de progressão e promoção.

Responsabilidade estatal por atuação policial, parlamentares, omissão na fiscalização, desastres, vias públicas, escolas, notários, concessionárias, obra vizinha e ação regressiva contra servidor.

Regime dos bens públicos, impossibilidade de penhora, ocupação irregular de bem público como detenção (Súm. 619 STJ) e requisição administrativa nos termos da CF 5 XXV.

Desapropriação, juros e honorários (Temas 1.004 e 1.298 STJ), limitação administrativa e função social, servidão administrativa, tombamento e reforma agrária (CF 184-191).

Aposentadoria e RPPS pela EC 103/2019, cumulação de cargos e de proventos, cargos em comissão, LOMAN, SV 33 sobre aposentadoria especial e cinco anos de exercício para progressão.

Desligamento voluntário de militar (Tema 574 STF), assistência médico-hospitalar a pensionistas militares, formação continuada da educação básica e praça militar (SV 6).

Lei 14.751/2023 sobre PMs e CBMs, conselheiro tutelar, consignações de militares, professor substituto, reposição ao erário, taifeiros da Aeronáutica e VPNI e quintos de federais.

Lei 8.112/90, estabilidade e estágio probatório, contratação temporária, desvio de função, greve, licenças, provimento, vacância, reintegração, remoção, prescrição e dispensa de empregados de estatais.

Multas de trânsito e de conselhos, CNH, veículos apreendidos, notificação a PJ, Aldir Blanc/Paulo Gustavo, orçamento e emendas, FUNDEB, seguro-desemprego, subsídio de ex-agentes e SV 12 e 38.

Reúne anistia e perseguição política (Lei 10.559, temas STJ/STF, indenizações e prescrição), guardas municipais e a regulação do ensino superior (MEC, diplomas, FIES e ProUni).

Trata de programas federais de crédito e fomento, como Eco Invest, Move Brasil, Brasil Soberano, PAA, ProVB e a subvenção à cana-de-açúcar, além das diretrizes de Arte na BNCC.

Abrange a proteção animal (ADIs 1856 e 4983), a proibição do amianto (ADI 3937 e ADPF 109), o marco temporal indígena, bioinsumos e a política de minerais críticos e estratégicos.

Reúne licenciamento e competência federativa (LC 140), agrotóxicos, CCUS, PNMC, PNRS, SNUC, mineração, conflitos socioambientais, greenwashing, TAC e ZEE com SISNAMA.

Cobre o Código Florestal (CAR, PRA, APP e RL), concessões florestais, Mata Atlântica, queimadas, PSA, crédito de carbono, recursos hídricos e saneamento básico.

Examina a responsabilidade civil ambiental (CF 225, Lei 9.605), desastres com pescadores, imprescritibilidade, indenização e dano moral coletivo, além dos princípios ambientais.

Cobre alienação fiduciária de imóveis e veículos, cessão fiduciária de recebíveis, o Marco Legal de Garantias, títulos executivos eletrônicos e a quitação em ações de busca e apreensão.

Trata da retenção de saldo em bancos digitais, câmbio, regulação de fintechs pelo BACEN, LGPD, Open Finance, Pix com MED, relatório GRSAC e exigências de capital do SFN.

Reúne conta-corrente, Cadastro Positivo, CET, fiança bancária, leasing, Letra Financeira, expurgos da poupança e intervenção e liquidação de instituições financeiras.

Trata de capitalização e abusividade de juros, rotativo do cartão, cheque, mútuo, derivativos, golpes virtuais, hipoteca, penhora via Sisbajud, SFH, tarifas e lotéricas.

Cobre a CCB, as cédulas de crédito industrial, comercial, à exportação e rural, além de CCI, LCI, LIG, CPR e LCA.

Abrange o crédito consignado para servidores e INSS, o consignado obtido por fraude, os saques irregulares e desfalques do PASEP e a portabilidade de crédito.

Reúne responsabilidade civil (dano moral, nexo causal, provedores, animais e condomínio) e contratos típicos (comodato, mútuo, depósito, empreitada, transporte), além de prescrição e nascituro.

Trata da pessoa jurídica e da capacidade civil com a LBI, da mudança de nome e gênero de pessoas trans (ADI 4275), da indenização por morte ou incapacidade e da arbitragem e mediação.

Cobre direitos da personalidade, biografias não autorizadas (ADI 4815), direito à imagem, direito ao esquecimento (Tema 786 STF) e a suspensão de despejos na pandemia (ADPF 828).

Abrange modalidades de pagamento, cessão, arras, cláusula penal, compensação e novação, mora, solidariedade, corretagem, juros SELIC, seguro e complementação acionária na telefonia.

Reúne mandato, prestação de serviços, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa, associações civis, eletrificação rural e prescrição do DPVAT e do SFH.

Trata do bem de família (inclusive do fiador e por hipoteca empresarial), da alienação fiduciária de imóvel próprio, da teoria geral dos bens, da doação e da fiança.

Cobre negócios jurídicos (condição, termo, encargo e interpretação), boa-fé e função social, estado de perigo e lesão, desconsideração da personalidade, compra e venda, penhor e transação.

Trata de acesso à justiça, cotas raciais (ADC 41 e ADPF 186), quilombos, marco temporal indígena, nacionalidade, habeas data, imunidade parlamentar, ordem social, vacinação compulsória e o MP.

Reúne súmulas vinculantes (1, 2, 10, 39 e 54), mandado de injunção, repercussão geral, reclamação, modulação, processo legislativo da MP (ADI 4029) e a Lei 11.417/2006.

Abrange estrutura do Estado e do Judiciário, processo legislativo e EC 132, repartição de competências, cláusulas pétreas, ADO, ADC, ADI interventiva, ADI 5526 e vício de iniciativa parlamentar.

Controle de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF, ADO e modo difuso), com base na CF 102-103, nas Leis 9.868/1999 e 9.882/1999 e na modulação dos efeitos das decisões do STF.

Julgados paradigmáticos (ADPFs 130, 153, 165, 347, 635, 854 e 672) e temas como CNJ, controle de convencionalidade, direitos fundamentais, liberdade religiosa e laicidade.

Impeachment (ADPF 378, Lei 1.079/1950, DL 201/1967), CPI, Estatuto dos Congressistas, Tribunal de Contas, proporcionalidade, ampla defesa e Súmula Vinculante 46.

Programa de integridade (Lei 12.846), canal de denúncias, investigação interna, leniência, due diligence anticorrupção, PLD/FT, conformidade concorrencial e sanções internacionais.