Civil: pessoa, capacidade e métodos de solução de conflitos

6 temas nesta skill

1. 01

   ADI 4275: mudança do nome e do gênero de pessoa transgênero

   Na ADI 4275 (red. Edson Fachin, 01/03/2018), assentou-se que a pessoa transgênero altera prenome e gênero direto no cartório, sem cirurgia, sem laudo e sem autorização judicial. A implementação se deu pelo Provimento CNJ 73/2018 (maiores de 18; menores: via judicial), hoje consolidado no Provimento 149/2023 (CNN/CN/CNJ-Extra).

   Peça assim: “ADI 4275” · “mudança de nome e gênero” · “pessoa trans” · “registro civil de transgênero”

2. 02

   Arbitragem (Lei 9.307/96 e Lei 13.129/2015)

   A arbitragem, regida pela Lei 9.307/96 e pela Lei 13.129/2015, é método heterocompositivo cuja sentença equivale à judicial (CPC 515 VII); são requisitos: direitos patrimoniais disponíveis, partes capazes, consentimento e número ímpar de árbitros; aplica-se a kompetenz-kompetenz; distinguem-se a cláusula compromissória e o compromisso arbitral; a ação anulatória deve ser proposta no prazo de 90 dias (art. 33); a Fazenda pode figurar como parte (Lei 13.129); a CLT 507-A regula a arbitragem trabalhista para o hipersuficiente.

   Peça assim: “convenção de arbitragem” · “arbitragem pela Lei 9.307” · “Lei 13.129/2015” · “convenção arbitral”

3. 03

   Capacidade civil e LBI (CC 1-10 + Lei 13.146/2015)

   Capacidade civil (CC 1-10) segundo as modificações da Lei 13.146/2015 (LBI): toda pessoa é capaz; a incapacidade absoluta subsiste somente para menores de 16 (CC 3); os relativos são (CC 4) menores 16-18, ébrios habituais, pródigos e deficientes da expressão da vontade; emancipação (CC 5 par. único); tomada de decisão apoiada (CC 1.783-A) × curatela reduzida.

   Peça assim: “capacidade civil” · “capacidade de toda pessoa (CC 1)” · “incapacidade absoluta (CC 3)” · “incapacidade relativa (CC 4)”

4. 04

   Indenização nos casos de Morte ou Incapacidade, com Pensionamento Civil (CC 948-950)

   Apuração do valor da indenização pela morte (CC 948: tratamento, funeral, luto e alimentos devidos) e pela lesão ou incapacidade (CC 949-950: gastos, lucros cessantes e pensão em razão da depreciação da capacidade): Súm. 491 STF (filho menor que não exerce trabalho remunerado), parâmetros firmados pelo STJ (2/3 dos rendimentos, marcos de 14/25 anos, expectativa do IBGE), pagamento em parcela única (CC 950 par. único), constituição de capital (CPC 533 + Súm. 313 STJ) e abatimento do DPVAT (Súm. 246 STJ).

   Peça assim: “pensão civil” · “CC 948 indenização por homicídio” · “CC 950 pensão por incapacidade” · “Súm. 491 STF, para filho menor”

5. 05

   Mediação (Lei 13.140/2015)

   Trata da mediação conforme a Lei 13.140/2015 e os CPC 165-175/334: princípios, espécies judicial, extrajudicial e administrativa, homologação do acordo e os enunciados FONAMEC inseridos pela Res. CNJ 125/2010 como seu Anexo V.

   Peça assim: “Lei 13.140: mediação” · “CPC 334: mediação judicial” · “mediação fora do Judiciário” · “cláusula que prevê mediação”

6. 06

   Pessoa Jurídica (CC 40-69)

   A pessoa jurídica (CC 40-69) se classifica em direito público ou privado; as modalidades privadas (CC 44) são estas: associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e EIRELI, já extinta; registro e início (CC 45); autonomia patrimonial (CC 49-A); fundações (CC 62-69); responsabilidade (CC 50, desconsideração).

   Peça assim: “pessoa juridica” · “CC 40” · “CC 41” · “CC 44”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.