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Cobre o Código Florestal (CAR, PRA, APP e RL), concessões florestais, Mata Atlântica, queimadas, PSA, crédito de carbono, recursos hídricos e saneamento básico.
CAR (Cadastro Ambiental Rural): registro **eletrônico e de inscrição obrigatória** para todos os imóveis rurais, instituído pela **Lei 12.651/2012** (Código Florestal). O **SICAR** (Sistema de Cadastro Ambiental Rural) se integra ao SINIMA. Ele reúne dados do imóvel, a APP (Área de Preservação Permanente), a Reserva Legal e áreas de uso restrito. Trata-se de registro **declaratório e permanente**. No **PRA** (Programa de Regularização Ambiental), a adesão faz suspender sanções referentes a irregularidades anteriores a 22/07/2008. Sem CAR, fica vedado obter financiamento e autorização ambiental. A coordenação cabe ao MMA em conjunto com os Estados. O prazo de inscrição foi prorrogado várias vezes. O STF, na ADC 42, reconheceu a constitucionalidade da Lei.
Peça assim: “CAR” · “Cadastro Ambiental Rural” · “SICAR” · “Lei 12.651”
Código Florestal (Lei 12.651/2012; CF 225): tratam de APP (áreas de preservação permanente e suas faixas), RL (Reserva Legal) e do cômputo da APP, de CAR (cadastro ambiental rural) e de PRA (programa de regularização ambiental); ADC 42 e ADIs 4.901-4.937 no STF; obrigações propter rem (Súm. 623 STJ).
Peça assim: “código florestal” · “APP” · “reserva legal” · “área de preservação permanente”
Concessão florestal e florestas públicas (Lei 11.284/2006, Lei 14.590/2023; Decreto 12.046/2024): abrangem PPAOF, licitação, contrato, preços, FNDF e extinção; vedada em áreas indígenas, quilombolas e tradicionais (ADI 7.008 e 7.394 STF).
Peça assim: “concessão florestal” · “florestas públicas na Lei 11.284” · “administração de florestas públicas” · “PPAOF, plano de outorga florestal plurianual”
Bioma Mata Atlântica (Lei 11.428/2006 + Dec. 6.660/2008; CF 225 §4, patrimônio nacional): disciplina o corte e a supressão conforme o estágio sucessional (primária; secundária avançada, média, inicial); hipóteses de utilidade pública e de interesse social (art. 14); vedações (art. 11); compensação ambiental por área equivalente situada na mesma bacia (art. 17); regras para área urbana (arts. 30-31), mineração (art. 32), RL/CRA (art. 35) e o crime previsto no art. 38-A da Lei 9.605/98.
Peça assim: “Mata Atlântica” · “Lei 11.428” · “Decreto 6.660” · “mata secundária em estágio avançado”
O SBCE, instituído pela Lei 15.042/2024, abrange CBE, CRVE e mercados voluntários. Diferencia ProBioQAV, CCUS e hidrogênio: seus certificados, autorizações e incentivos não originam, de forma automática, ativos do SBCE.
Peça assim: “comércio de carbono” · “créditos de carbono” · “Lei 15.042” · “SBCE”
Pagamento por Serviços Ambientais (PSA): a **Lei 14.119/2021** cria a **PNPSA** (Política Nacional de PSA), o **PFPSA** (Programa Federal) e o **CNPSA** (Cadastro Nacional). **Mecanismo**: há retribuição, monetária ou não, para quem **conserva, restaura ou aprimora serviços ecossistêmicos**. Em termos de modalidades, tem-se o pagamento direto, a provisão de melhorias sociais, a **CRA** (Cota de Reserva Ambiental) e green bonds. Destinatários: produtores rurais, comunidades, indígenas e quilombolas. Há integração com o Código Florestal (Lei 12.651), com a PNMC e com o SBCE (Lei 15.042). O Decreto 13.018/2026 regulamenta a PNPSA e o PFPSA. Observa-se uma tendência ESG aliada ao agronegócio sustentável. Bolsa Verde e Aliança pela Restauração.
Peça assim: “PSA” · “remuneração por serviços ambientais” · “Lei 14.119” · “serviço ecossistêmico”
A Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei 14.944/2024) trata das situações em que o emprego do fogo é lícito, como a queima controlada, a queima prescrita e o uso tradicional, e disciplina a autorização e a responsabilização correspondentes. Quando o fogo é usado de forma irregular, incidem o art. 38 do CFlo, o crime previsto no art. 41 da Lei 9.605 (caput ampliado pela Lei 14.944) e as multas dos arts. 58 a 60 do Dec. 6.514/2008 (Dec. 12.189/2024). Quanto à queima da palha da cana, o Tema 145 STF (RE 586.224) versa sobre a competência municipal.
Peça assim: “fogo na vegetação” · “Lei 14.944 manejo do fogo” · “queima controlada” · “queima prescrita”
Recursos Hídricos: a **Lei 9.433/1997** (Lei das Águas) institui a **PNRH** e cria o **SINGREH**. **Princípios**: (1) a água é bem de **domínio público** (CF 20 III + 26 I); (2) trata-se de recurso natural **limitado e dotado de valor econômico**; (3) **múltiplos usos** (em caso de escassez, a prioridade é o uso humano e a dessedentação animal); (4) a **bacia hidrográfica** é a unidade de gestão; (5) a gestão é **descentralizada e participativa**. **Instrumentos**: planos, enquadramento, **outorga**, **cobrança** e sistema de informações. **ANA** (Lei 9.984/2000), agência reguladora. **Comitês de bacia** e agências de água. A Lei 14.026/2020, sobre saneamento básico, promoveu alterações nela. Aplicação setorial: indústria, irrigação e abastecimento.
Peça assim: “Lei 9.433” · “PNRH” · “Lei das Águas” · “outorga para uso da água”
Abrange os serviços de água, esgoto, resíduos e drenagem regidos pelas Leis 11.445/2007 e 14.026/2020. Contempla metas de universalização e a suspensão restrita do art. 31, IV, da NR ANA 8, aplicável somente em 2026.
Peça assim: “saneamento básico” · “Lei 11.445/2007” · “Lei 14.026/2020” · “novo marco do saneamento”
A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.
A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.
Explorar Ambiental