Civil: direitos da personalidade, imagem e esquecimento

5 temas nesta skill

1. 01

   ADI 4815: Biografias sem Autorização (CC 20 + CC 21)

   ADI 4815 (relatora Cármen Lúcia, 10/06/2015, por unanimidade): as biografias não exigem autorização prévia (aplicada a interpretação conforme aos arts. 20 e 21 CC). A liberdade de expressão prevalece; os excessos ensejam responsabilização posterior (CF 5 V + X + 220).

   Peça assim: “ADI 4815” · “biografias sem autorização” · “biografia sem autorização CC 20” · “vida privada na biografia CC 21”

2. 02

   ADPF 828: Suspensão de Despejos Coletivos durante a Pandemia

   A ADPF 828 (relator Barroso; cautelares 2021-2022 e regime de transição chancelado pelo Plenário em 11/2022) suspendeu despejos coletivos durante a pandemia e definiu um protocolo: mediação prévia, atuação da defensoria, comunicação ao Estado e exame de alternativas (CF 6 + Res. CNJ 510/2023).

   Peça assim: “ADPF 828” · “despejos coletivos” · “despejo durante a pandemia” · “moradia adequada”

3. 03

   Direito ao esquecimento no âmbito civil (Tema 786 STF)

   Tema 786 STF (RE 1.010.606, 11/02/2021): É INCOMPATÍVEL com a CF o "direito ao esquecimento" entendido como matéria autônoma apta a impedir a publicação de fatos verídicos passados. Prevalece a liberdade de manifestação (CF 5 IV). Há, ainda, responsabilização posterior em caso de abuso (CF 5 X). Diferença: dados pessoais protegidos pela LGPD.

   Peça assim: “Tema 786 STF” · “direito ao esquecimento” · “RE 1.010.606” · “liberdade jornalística e esquecimento”

4. 04

   Direito à Imagem (CC 20 + Súm. 403 STJ + ADI 4.815 + Tema 987 STF)

   Direito à imagem previsto em CF 5 V/X/XXVIII + CC 20 (veda-se, salvo autorização, administração da justiça ou ordem pública); Súm. 403 STJ (dano IN RE IPSA, quando há fins econômicos); ADI 4.815 (biografias não exigem autorização prévia, por força constitucional); STJ 2023-2025 MITIGA Súm. 403 (coadjuvante + fato histórico); STF Tema 987 (julgamento de jun/2025: reconhecida inconstitucionalidade parcial do art. 19 MCI, com responsabilidade dos provedores ampliada); LGPD: dado biométrico é considerado sensível.

   Peça assim: “direito à imagem” · “CC 20” · “Súm. 403 STJ” · “utilização indevida de imagem em propaganda”

5. 05

   Direitos da Personalidade (CC 11-21 + LGPD + Tema 786 STF)

   Direitos da personalidade regidos pelos CC 11-21 + LGPD: são intransmissíveis e irrenunciáveis (CC 11); tutela específica prevista no CC 12 + CPC 497; Tema 786 STF (o direito ao esquecimento é INCOMPATÍVEL com a CF como direito autônomo); Tema 761 (alteração de gênero sem cirurgia); Tema 622 (multiparentalidade); fixação do dano moral obedece a critério bifásico (REsp 1.152.541); biografias sem autorização (ADI 4.815).

   Peça assim: “direitos personalíssimos” · “CC 11” · “Tema 761 STF” · “Tema 622 STF”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.