Administrativo: teto remuneratório e progressão de servidores

4 temas nesta skill

1. 01

   Interstícios e Efeitos Financeiros na Progressão e na Promoção de Servidores

   A descrição trata da progressão e da promoção funcional de servidores à luz dos Temas 1.129, 631, 562 e 1.075 STJ; contempla o interstício, a avaliação, a omissão administrativa, os efeitos financeiros retroativos, a LRF, o servidor cedido, os docentes EBTT e o limite da SV 37.

   Peça assim: “progressão funcional de servidor” · “promoção funcional de servidor” · “Tema 1.129 STJ” · “Tema 631 STJ”

2. 02

   Aplicação do Teto Constitucional à Acumulação (Tema 359 STF)

   Tema 359 STF (RE 602.584, j. 06/08/2020): se o óbito do instituidor da pensão ocorreu após a EC 19/1998, o teto constitucional (CF 37 XI) recai sobre o SOMATÓRIO de remuneração ou provento com PENSÃO recebidos pelo servidor. Não se identifica com a acumulação lícita de CARGOS (Temas 377/384: teto por vínculo).

   Peça assim: “Tema 359 STF” · “teto remuneratório” · “acumulação de proventos” · “RE 602.584”

3. 03

   Regime do teto remuneratório (CF 37 XI + EC 41/2003 + EC 47/2005 + Temas 377/384 STF)

   Teto remuneratório da CF 37 XI (EC 41/2003 + EC 47/2005): o limite corresponde ao subsídio de Ministro do STF; há subtetos fixados por ente; os Temas 377 e 384 (na acumulação lícita de CARGOS o teto incide sobre cada vínculo); o Tema 359 (proventos ou remuneração somados à PENSÃO entram no cálculo do teto); exclusões previstas na CF 37 §11 e nas parcelas indenizatórias; e o abate-teto.

   Peça assim: “teto remuneratório” · “CF 37 XI” · “EC 41/2003” · “EC 47/2005”

4. 04

   Teto remuneratório aplicado a interinos de serventias extrajudiciais (Tema 779 STF)

   Tema 779 STF (RE 808.202, 24/08/2020): o TETO REMUNERATÓRIO constitucional (CF 37 XI) alcança os delegatários interinos (substitutos) de serventias extrajudiciais que são remunerados por delegação precária da Administração, sendo equiparados a servidores públicos nesse ponto. Não se aplica aos titulares efetivos (delegados aprovados em concurso).

   Peça assim: “Tema 779 STF” · “teto aplicado a interinos de serventias” · “RE 808.202” · “tabelião de cartório interino”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.