Bancário: consignado, empréstimo fraudulento e PASEP

4 temas nesta skill

1. 01

   Crédito Consignado Público para Servidores e INSS (Lei 10.820/03 + IN INSS 138/22)

   Crédito consignado para beneficiários do INSS, trabalhadores e servidores: margem, cartões, portabilidade, precedentes do STJ e prazos próprios da IN INSS 213/2026.

   Peça assim: “crédito consignado público” · “Lei 10.820” · “empréstimo com desconto em folha para servidor” · “consignado do INSS”

2. 02

   Empréstimo Consignado Obtido por Fraude (Lei 10.820 + CDC 42)

   Fraude envolvendo empréstimo ou cartão consignado: contratação, comprovação, responsabilidade bancária, repetição, dano e prazos próprios da IN INSS 213/2026.

   Peça assim: “empréstimo com desconto em folha” · “consignação fraudulenta” · “Lei 10.820” · “desconto indevido no INSS”

3. 03

   PASEP: Saques Irregulares e Desfalques (Temas 1.150, 1.300 e 1.387 STJ)

   Demandas de servidores movidas contra o Banco do Brasil em razão de falhas de gestão em conta individualizada do PASEP: a legitimidade passiva cabe ao BB, e a prescrição DECENAL (CC 205) é contada a partir da ciência dos desfalques (Tema 1.150 STJ); o prazo tem início com o SAQUE INTEGRAL do principal (Tema 1.387 STJ); a distribuição do ônus da prova varia conforme a modalidade do saque, e ficam vedadas a inversão e a redistribuição nos casos de crédito em conta e FOPAG (Tema 1.300 STJ). Correção de saldos perante a UNIÃO: 5 anos (Tema 545).

   Peça assim: “Tema 1.150 STJ” · “Tema 1.387 STJ” · “saques indevidos do PASEP” · “desfalque na conta PASEP”

4. 04

   Portabilidade de Crédito (Res. CMN 5.057/2022)

   Portabilidade de crédito regida pela Resolução CMN 5.057/2022, com ritos entre as instituições e normas específicas do consignado aplicadas a beneficiários do INSS, após a IN 213/2026.

   Peça assim: “portabilidade de crédito” · “Res. CMN 5.057” · “Res. CMN 4.292” · “Res. CMN 4.639”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.