Administrativo: militares, formação docente e assistência médica

4 temas nesta skill

1. 01

   Assistência médico-hospitalar a pensionistas militares (Tema 1.080 STJ)

   Tema 1.080 STJ (1ª Seção, 06/02/2025): não há direito adquirido ao conjunto de normas que rege a assistência médico-hospitalar militar. A pensão por morte equivale a rendimento de trabalho assalariado. Por analogia, aplica-se a Lei 8.112/90 art. 198: não se configura dependência econômica quando a renda atinge ≥ 1 SM. A Administração pode fiscalizar os requisitos, observado o devido processo.

   Peça assim: “Tema 1.080 STJ” · “apoio médico-militar FUNSA” · “beneficiário de pensão militar” · “dependência econômica”

2. 02

   Desligamento voluntário de militar antes do tempo mínimo (Tema 574 STF)

   Tema 574 STF (RE 680.871, 07/05/2024): o STF NEGOU repercussão geral à controvérsia sobre a saída voluntária do serviço militar, anterior ao prazo mínimo previsto em lei, de PRAÇA das Forças Armadas que ingressa mediante concurso. A Lei 13.954/2019 revogou o art. 121, §1º, "b", da Lei 6.880/1980, que exigia período mínimo de permanência à praça de carreira para pleitear o licenciamento. NÃO se fixou tese de mérito; a matéria foi decidida nas instâncias ordinárias.

   Peça assim: “Tema 574 STF” · “desligamento voluntário de militar” · “RE 680.871” · “tempo mínimo de serviço militar”

3. 03

   Formação continuada de profissionais da educação básica pública (LDB 67 II)

   Tratamento dado à valorização de quem atua na educação básica pública conforme o LDB 67 II: aperfeiçoamento via formação continuada, licença periódica com remuneração e as atividades alcançadas pela Lei 15.462/2026, sem gerar afastamento automático ou ilimitado.

   Peça assim: “formação em educação (Lei 15.462)” · “LDB 67 II” · “formação continuada na educação básica pública” · “aperfeiçoamento profissional na área pública da educação”

4. 04

   Súmula Vinculante 6, sobre praça militar inicial e salário mínimo (STF)

   SV 6 do STF (aprovada em 07/05/2008): "Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial"; CF 142 §3 VIII e CF 143; RE 570.177 (Tema 15 RG). O regime militar é próprio, e a Constituição não estendeu aos militares a garantia do mínimo prevista no art. 7 IV. A súmula alcança apenas conscritos e praças em fase inicial.

   Peça assim: “Súmula Vinculante 6” · “SV 6” · “praça militar inicial” · “serviço militar compulsório”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.