Direito Constitucional: impeachment, CPI e controle externo

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1. 01

   ADPF 378: O rito do impeachment

   A ADPF 378, com redação de Roberto Barroso em 17/12/2015, estabeleceu o rito do impeachment do Presidente. O recebimento cabe ao Presidente da Câmara, sem defesa prévia nessa fase; a votação é nominal e aberta (2/3); a comissão especial é formada por indicação dos líderes, com voto aberto (chapa avulsa vedada); o Senado refaz o juízo, instrui o feito e julga; a presidência cabe ao STF; a condenação depende de 2/3 e leva à inabilitação de 8 anos.

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2. 02

   Ampla Defesa e Contraditório (CF 5 LV)

   Ampla defesa e contraditório, à luz da CF 5 LV, valem tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. Suas dimensões são: defesa técnica (CPP 261, obrigatória em criminal) e autodefesa (interrogatório); a regra de não surpresa (CPC 9-10); a SV 5, que trata de PAD sem defesa técnica obrigatória; a SV 14, sobre acesso aos autos; a SV 21, segundo a qual é vedado o depósito recursal; a Lei 14.245, que torna vedado constrangimento da vítima em audiência (caso Mariana Ferrer); e o cerceamento de defesa por indeferimento imotivado de prova.

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3. 03

   Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI): CF 58 §3 e Lei 1.579/1952

   Regime da CPI conforme CF 58 §3 e Lei 1.579/1952: criação com apoio de 1/3 do CN/CD/SF, fato determinado e prazo certo; poderes de investigação típicos das autoridades judiciais (STF MS 23.452: afastamento de sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos mediante fundamentação); a RESERVA DE JURISDIÇÃO veda a prisão preventiva, a busca domiciliar e a interceptação; garante-se o direito ao silêncio (CF 5 LXIII).

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4. 04

   Estatuto dos Congressistas (CF 53 a 56): imunidades, foro, prisão, sustação, incompatibilidades, licenças e perda de mandato

   Estatuto dos congressistas (CF 53 a 56, 27 §1): imunidade material e seus limites, foro a partir da diplomação (AP 937 QO, Inq 4.787 QO), prisão e cautelares, sustação (AP 2.668 QO), incompatibilidades, perda de mandato (EP 149 Ref) e licenças.

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5. 05

   Impeachment (fundamentos: CF 85-86, Lei 1.079/1950 e DL 201/1967)

   Impeachment conforme CF 85-86, Lei 1.079/1950 e DL 201/1967 (prefeitos): a admissão cabe à CD (2/3 = 342) e o julgamento ao SF (2/3 = 54); a suspensão dura 180 dias; as penas são a perda do cargo e a inabilitação por 8 anos; ADPF 378 STF (rito Dilma); MS 21.564 e 34.371 (natureza híbrida); o STF controla a forma e o devido processo, NÃO o mérito político.

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6. 06

   Proporcionalidade e Razoabilidade (CF 5 LIV e CPC 8)

   Princípio da proporcionalidade, implícito em CF 5 LIV (devido processo substantivo), com DUPLA FACE: vedação do EXCESSO e vedação da PROTEÇÃO DEFICIENTE; compõe-se de 3 SUBPRINCÍPIOS: ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE e PROPORCIONALIDADE em sentido estrito (ponderação); a razoabilidade tem matriz nos EUA (ADI 1.158: vantagem irrazoável e sem causa) e foi positivada na Lei 9.784 art. 2 e no CPC 8; ADC 12 + HC 104.410 (Untermassverbot).

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7. 07

   Súmula Vinculante 46: crimes de responsabilidade, sob competência privativa da União

   SV 46 STF (09/04/2015): "A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União." Originada da conversão da Súmula 722. Impede que leis estaduais e regimentos disponham sobre tipificação ou rito; essas matérias ficam reservadas à União, à Lei 1.079/1950 (chefes do Executivo e Ministros) e ao DL 201/1967 (prefeitos).

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8. 08

   Tribunal de Contas e Controle Externo (CF 70-75 e Lei 8.443/1992)

   Tribunal de Contas regido pela CF 70-75 e pela Lei 8.443/1992 (LOTCU): exerce o controle externo do CN com apoio do TCU (órgão administrativo autônomo, não judicial); a CF 71 lhe atribui julgar contas, aplicar sanções e sustar atos; SV 3 e Tema 445 STF estabelecem que o TC dispõe de 5 anos, contados desde a entrada do processo no tribunal, para apreciar a concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão; CF 75 estabelece simetria com os TCEs; CF 31 §4 veda novos TCMs; há distinção entre contas de governo e contas de gestão de prefeitos (Temas 157, 835 e 1.287 STF + ADPF 982 + LC 64 art. 1 I g).

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Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.