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Ação popular, ação civil pública, Lei de Acesso à Informação, direitos dos usuários de serviços públicos, LGPD no setor público, desburocratização, indulto e anistia.
A ação popular, regulada pela Lei 4.717/1965 e pela CF 5 LXXIII, assegura ao cidadão a legitimidade ativa (eleitor no pleno exercício dos direitos políticos); protege o patrimônio público, a moralidade, o meio ambiente e o patrimônio histórico-cultural; os vícios do ato são a incompetência, o vício de forma, a ilegalidade do objeto, a inexistência dos motivos e o desvio de finalidade; a prescrição ocorre em 5 anos (art. 21); a decisão produz efeito erga omnes; há isenção de custas, salvo em caso de má-fé.
Peça assim: “ação popular” · “Lei 4.717/1965” · “CF 5 LXXIII” · “eleitor cidadão”
ACP (Lei 7.347/85): tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; na seara administrativa, alcança acervo público, moralidade na Administração, meio ambiente, consumidor e ordem urbanística; legitimados (MP, Adm, DP, associações e entes); inquérito civil e TAC; sentença erga omnes e secundum eventum probationis; não há limitação territorial da coisa julgada (Tema 1.075 STF); não se impõe condenação em honorários, salvo má-fé (art. 18).
Peça assim: “ação civil pública” · “ACP” · “Lei 7.347/1985” · “acervo público”
Desburocratização (Lei 13.726/2018 + Lei 14.129/2021 + Dec. 9.094/2017): veda-se o reconhecimento de firma, a autenticação, a exigência de apresentar documentos pessoais já entregues e a de cópias autenticadas, que o cotejo substitui; inclui a plataforma gov.br, os princípios da boa-fé e da presunção de veracidade, e a responsabilização do servidor que descumprir essas regras.
Peça assim: “desburocratização” · “Lei 13.726/2018” · “Lei 14.129/2021” · “Dec. 9.094/2017”
Indulto, comutação, graça e anistia previstos na CF 84 XII, 48 VIII e 5 XLIII: indulto, graça e comutação são concedidos por decreto do PR; a anistia depende de lei do CN; benefícios vedados para hediondos, tortura, tráfico e terrorismo (CF 5 XLIII); STF ADI 5.874 (constitucional, com controle de legalidade); Súm. 631 STJ (efeitos secundários subsistem); ADPF 153 («Lei Anistia» recepcionada).
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LAI (Lei 12.527/2011 + Dec. 7.724/2012) assegura o direito de acesso à informação pública (CF 5 XXXIII); a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção; há transparência ativa (sítios) e passiva (resposta a pedidos); prazos 20+10 dias; classificação ultrassecreta 25 + secreta 15 + reservada 5 anos; cabem recurso administrativo + judicial; a CGU atua como autoridade revisora federal.
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Lei 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário): garante direitos básicos (informação, qualidade, urbanidade); impõe deveres ao usuário; prevê a carta de serviços ao usuário (art. 7); determina avaliação contínua da qualidade; estabelece ouvidorias com prazo de 30 dias para resposta; cria conselho de usuários; aplica-se a serviços públicos federais, estaduais e municipais (CF 175 § ún).
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Aplicação da LGPD ao setor público (Lei 13.709/2018 arts. 23-32): entes públicos tratam dados para a execução de políticas; bases legais (art. 7 + 11); a comunicação entre entes ocorre somente se houver fundamento legal específico; o encarregado é obrigatório (art. 23 III); compartilhamento no art. 26; sanções da Lei 13.709 art. 52 (advertência + publicização + bloqueio + eliminação + suspensões); a multa não alcança órgãos públicos (art. 52 §3).
Peça assim: “LGPD no setor público” · “Lei 13.709/2018” · “dados pessoais da Administração” · “controlador do poder público”
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