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Lei 14.751/2023 sobre PMs e CBMs, conselheiro tutelar, consignações de militares, professor substituto, reposição ao erário, taifeiros da Aeronáutica e VPNI e quintos de federais.
Situação jurídica do conselheiro tutelar (ECA arts. 131 a 140): mandato de 4 anos, podendo haver nova escolha após o término (Lei 13.824/2019), remuneração e garantias previstas na Lei 12.696/2012 (previdência, férias acrescidas de 1/3, licenças, 13º), escolha unificada (art. 139; Res. CONANDA 170/2014 com a alteração da 231/2022) e impedimentos.
Peça assim: “conselheiro tutelar” · “situação jurídica do Conselho Tutelar” · “Lei 12.696 conselheiro” · “remuneração do conselheiro tutelar”
Tema 1.286 STJ (1ª Seção, 12/03/2025): nos descontos AUTORIZADOS ANTES de 04/08/2022 (vigência da MP 1.132/2022 → Lei 14.509/2022), NÃO se aplica limite específico para consignações a terceiros; incide apenas a regra da MP 2.215-10/2001 art. 14 §3 (piso de 30% da remuneração ou benefício, já depois dos descontos). Desde 04/08/2022, incidem de forma cumulativa: 45% (voluntários a 3os) + 70% (totais).
Peça assim: “Tema 1.286 STJ” · “consignado militar” · “Lei 14.509 para militares” · “MP 1.132 consignação”
Lei 14.751/2023 (LONMIL): normas gerais da União versus lei estadual (CF 22 XXI, 42 §1, 142 §3 X); hierarquia, ingresso, quadros QOEM/QOE/QOS/QP, promoção, garantias, transição e inatividade; ADIs 7.855, 7.893, 7.903, 5.775, 7.777 STF.
Peça assim: “Lei 14.751/2023” · “Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares” · “LONMIL” · “estatuto jurídico dos militares estaduais”
Tema 1.308 STJ (1ª Seção): a proibição de nova admissão, antes de passarem 24 meses do fim do contrato anterior, de professor substituto temporário (Lei 8.745/93 art. 9 III) NÃO incide sobre contratações feitas por INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DISTINTAS. A finalidade da norma é impedir a perpetuação da temporariedade no âmbito da MESMA instituição.
Peça assim: “Tema 1.308 STJ” · “professor substituto temporário” · “Lei 8.745/93 art 9 III” · “proibição de nova admissão em 24 meses”
Tema 1.009 STJ: os pagamentos indevidos feitos a servidor por ERRO OPERACIONAL ou DE CÁLCULO ficam sujeitos à devolução, SALVO quando comprovada a boa-fé objetiva (ou seja, que o servidor estava impedido de perceber o pagamento indevido). Tema 531: o erro de INTERPRETAÇÃO da lei praticado pela Administração faz presumir boa-fé e impede a devolução. A reposição, previamente comunicada, é paga em 30 dias; o parcelamento, a pedido, tem parcela mínima de 10% (art. 46 Lei 8.112, red. MP 2.225-45/2001).
Peça assim: “Tema 1.009 STJ” · “reposição ao erário pelo servidor” · “devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor” · “Súm. 249 TCU”
Tema 1.297 STJ (1ª Seção): é admissível a aplicação CUMULATIVA da Lei 12.158/2009 e do art. 34 da MP 2.215-10/2001 aos taifeiros da Aeronáutica (na reserva remunerada, reformados ou em atividade) que ingressaram até 31/12/1992 no Quadro. O limite é o cargo de Suboficial. Pela MP 2.215-10, a reforma se dá com o salário correspondente ao grau imediato superior; pela Lei 12.158, a promoção ocorre na inatividade.
Peça assim: “Tema 1.297 STJ” · “taifeiros da aeronáutica” · “Lei 12.158/2009” · “MP 2215-10 art 34”
VPNI, quintos e décimos pelo exercício de cargo comissionado (Lei 8.112/90 + Lei 8.911/94 + Lei 9.624/98 + MP 2.225-45/2001): segundo o STF (RE 638.115) e o Tema 503 STJ, readequado em 02/2021, NÃO existe direito à incorporação no intervalo de 08/04/1998 (Lei 9.624) até 04/09/2001 (MP 2.225); pela modulação, ficam protegidos os servidores que possuam decisão judicial transitada; é possível atualizar a VPNI em razão de reajustes gerais; aposentados com paridade permanecem com esse direito; aplica-se a prescrição quinquenal das parcelas, conforme o Súm. 85 STJ.
Peça assim: “VPNI” · “incorporação dos quintos” · “décimos e quintos” · “vantagem pessoal nominalmente identificada”
A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.
A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.
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