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Administrativo: anistia política, indenizações e ensino superior

Reúne anistia e perseguição política (Lei 10.559, temas STJ/STF, indenizações e prescrição), guardas municipais e a regulação do ensino superior (MEC, diplomas, FIES e ProUni).

7 temas nesta skill

01
Anistia, Perseguição Política e Cumulação de Indenizações (Súmulas do STJ)
Anistia política (Lei 10.559/2002): admite-se cumular, à reparação econômica, indenização por dano moral (Súm. 624); demandas de cunho indenizatório que tratam de dano moral e material causado por perseguição política durante o regime militar são imprescritíveis (Súm. 647). Aplica-se a ações reparatórias propostas por anistiados e familiares.
Peça assim: “anistia política” · “Lei 10.559” · “perseguição política” · “regime militar”
02
Anistiado Político Militar, Promoções e Efeitos (Lei 10.559, Tema 603 STJ e Tema 724 STF)
Trata da reparação econômica e das promoções do militar anistiado político (Lei 10.559/2002 art. 6º): promoções pelo critério do paradigma, limitadas ao quadro de origem (Tema 603 STJ e Tema 724 STF); prestação única em oposição à mensal permanente; revisão das anistias concedidas aos cabos da FAB (Tema 839 STF) e cumulação com dano moral (Súm. 624 STJ).
Peça assim: “militar anistiado político” · “promoção do anistiado” · “Tema 603 STJ” · “Tema 724 STF”
03
Interrupção da prescrição da União pela citação do Paraná/Vizivali (Tema 1.131 STJ)
Tema 1.131 STJ (1ª Seção, 2025): em se tratando das ações do Tema 928 (professores Paraná/Vizivali), INTERROMPE a prescrição, inclusive quanto à UNIÃO, a citação do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali, desde que VÁLIDA, com efeitos RETROATIVOS à propositura, ainda que a União venha a ser citada após 5 anos, quando o atraso se deva à jurisdição (reconhecimento posterior de litisconsórcio passivo necessário).
Peça assim: “Tema 1.131 STJ” · “Tema 928 STJ, docentes da Vizivali” · “citação que interrompe a prescrição da União” · “litisconsórcio passivo necessário surgido depois”
04
Danos Morais a Perseguidos Políticos da Ditadura e Juros Desde o Evento (Tema 1.251 STJ)
Tema 1.251 STJ (1ª Seção): reconheceu-se judicialmente a existência de danos morais decorrentes de PERSEGUIÇÃO POLÍTICA durante a ditadura militar, e os juros de mora incidem desde o EVENTO DANOSO (Súm. 54 STJ). Na responsabilidade extracontratual estatal por ilícito, a mora começa com o ato.
Peça assim: “Tema 1.251 STJ” · “indenização por dano moral no regime militar” · “perseguição política com juros de mora” · “Súmula 54 STJ”
05
Ensino superior: regulação do MEC, diplomas, FIES e ProUni (LDB, Lei 10.260/2001 e Lei 11.096/2005)
Litigância de massa no ensino superior: regulação e supervisão do MEC (LDB 46, Decreto 9.235/2017, SINAES Lei 10.861/2004), diplomas (LDB 48, competência da JF: STF Tema 1.154, Súm. 570 STJ, revalidação STJ Temas 599/615), FIES Lei 10.260/2001 (juros zero Lei 13.530/2017, transação Lei 14.375/2022, fiador legal STJ Tema 349) e ProUni Lei 11.096/2005 (bolsas de 1,5/3 SM, Lei 14.350/2022, isenções, ADI 3.330).
Peça assim: “FIES” · “ProUni” · “Lei 10.260 financiamento a estudantes” · “Lei 11.096 bolsa para estudar”
06
Guardas Municipais: Atribuições e Limites (Tema 656 STF + Lei 13.022)
Tema 656 STF (RE 608.588, com acórdão publicado em 22/08/2025): é constitucional que, nos Municípios, as guardas municipais exerçam ações de SEGURANÇA URBANA, abrangido o POLICIAMENTO OSTENSIVO E COMUNITÁRIO, observando-se as atribuições dos outros órgãos citados no art. 144 CF; fica EXCLUÍDA qualquer atividade de polícia judiciária (investigação criminal). Ficam submetidas ao controle externo do MP (CF 129 VII) + Lei 13.022/14 + CF 144 §8.
Peça assim: “Tema 656 STF” · “guardas municipais” · “RE 608.588” · “Lei 13.022/2014”
07
Imprescritibilidade das ações ligadas a atos da ditadura (Súm. 647 STJ)
Súm. 647 STJ: SÃO IMPRESCRITÍVEIS as demandas indenizatórias por danos morais e materiais que decorram de perseguição política acompanhada de violação a direitos fundamentais no regime militar (1964-1985). A imprescritibilidade vale contra o ESTADO; a ação ajuizada contra agente privado obedece ao regime ordinário. Os juros incidem desde o evento danoso (Tema 1.251 STJ + Súm. 54).
Peça assim: “Súmula 647 STJ” · “indenização por tortura em regime militar” · “perseguição política no regime militar: indenização” · “Lei 9.140/1995 e anistia política”

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A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

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7 temas nesta skill

Anistia, Perseguição Política e Cumulação de Indenizações (Súmulas do STJ)

Anistia política (Lei 10.559/2002): admite-se cumular, à reparação econômica, indenização por dano moral (Súm. 624); demandas de cunho indenizatório que tratam de dano moral e material causado por perseguição política durante o regime militar são imprescritíveis (Súm. 647). Aplica-se a ações reparatórias propostas por anistiados e familiares.

Peça assim: “anistia política” · “Lei 10.559” · “perseguição política” · “regime militar”

Anistiado Político Militar, Promoções e Efeitos (Lei 10.559, Tema 603 STJ e Tema 724 STF)

Trata da reparação econômica e das promoções do militar anistiado político (Lei 10.559/2002 art. 6º): promoções pelo critério do paradigma, limitadas ao quadro de origem (Tema 603 STJ e Tema 724 STF); prestação única em oposição à mensal permanente; revisão das anistias concedidas aos cabos da FAB (Tema 839 STF) e cumulação com dano moral (Súm. 624 STJ).

Peça assim: “militar anistiado político” · “promoção do anistiado” · “Tema 603 STJ” · “Tema 724 STF”

Interrupção da prescrição da União pela citação do Paraná/Vizivali (Tema 1.131 STJ)

Tema 1.131 STJ (1ª Seção, 2025): em se tratando das ações do Tema 928 (professores Paraná/Vizivali), INTERROMPE a prescrição, inclusive quanto à UNIÃO, a citação do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali, desde que VÁLIDA, com efeitos RETROATIVOS à propositura, ainda que a União venha a ser citada após 5 anos, quando o atraso se deva à jurisdição (reconhecimento posterior de litisconsórcio passivo necessário).

Peça assim: “Tema 1.131 STJ” · “Tema 928 STJ, docentes da Vizivali” · “citação que interrompe a prescrição da União” · “litisconsórcio passivo necessário surgido depois”

Danos Morais a Perseguidos Políticos da Ditadura e Juros Desde o Evento (Tema 1.251 STJ)

Tema 1.251 STJ (1ª Seção): reconheceu-se judicialmente a existência de danos morais decorrentes de PERSEGUIÇÃO POLÍTICA durante a ditadura militar, e os juros de mora incidem desde o EVENTO DANOSO (Súm. 54 STJ). Na responsabilidade extracontratual estatal por ilícito, a mora começa com o ato.

Peça assim: “Tema 1.251 STJ” · “indenização por dano moral no regime militar” · “perseguição política com juros de mora” · “Súmula 54 STJ”

Ensino superior: regulação do MEC, diplomas, FIES e ProUni (LDB, Lei 10.260/2001 e Lei 11.096/2005)

Litigância de massa no ensino superior: regulação e supervisão do MEC (LDB 46, Decreto 9.235/2017, SINAES Lei 10.861/2004), diplomas (LDB 48, competência da JF: STF Tema 1.154, Súm. 570 STJ, revalidação STJ Temas 599/615), FIES Lei 10.260/2001 (juros zero Lei 13.530/2017, transação Lei 14.375/2022, fiador legal STJ Tema 349) e ProUni Lei 11.096/2005 (bolsas de 1,5/3 SM, Lei 14.350/2022, isenções, ADI 3.330).

Peça assim: “FIES” · “ProUni” · “Lei 10.260 financiamento a estudantes” · “Lei 11.096 bolsa para estudar”

Guardas Municipais: Atribuições e Limites (Tema 656 STF + Lei 13.022)

Tema 656 STF (RE 608.588, com acórdão publicado em 22/08/2025): é constitucional que, nos Municípios, as guardas municipais exerçam ações de SEGURANÇA URBANA, abrangido o POLICIAMENTO OSTENSIVO E COMUNITÁRIO, observando-se as atribuições dos outros órgãos citados no art. 144 CF; fica EXCLUÍDA qualquer atividade de polícia judiciária (investigação criminal). Ficam submetidas ao controle externo do MP (CF 129 VII) + Lei 13.022/14 + CF 144 §8.

Peça assim: “Tema 656 STF” · “guardas municipais” · “RE 608.588” · “Lei 13.022/2014”

Imprescritibilidade das ações ligadas a atos da ditadura (Súm. 647 STJ)

Súm. 647 STJ: SÃO IMPRESCRITÍVEIS as demandas indenizatórias por danos morais e materiais que decorram de perseguição política acompanhada de violação a direitos fundamentais no regime militar (1964-1985). A imprescritibilidade vale contra o ESTADO; a ação ajuizada contra agente privado obedece ao regime ordinário. Os juros incidem desde o evento danoso (Tema 1.251 STJ + Súm. 54).

Peça assim: “Súmula 647 STJ” · “indenização por tortura em regime militar” · “perseguição política no regime militar: indenização” · “Lei 9.140/1995 e anistia política”