Contratos: consórcio, joint venture, NDA e M&A

7 temas nesta skill

1. 01

   Consórcio de empresas (LSA arts. 278-279)

   Consórcio empresarial (LSA 278-279): não possui personalidade jurídica; responsabilidade NÃO solidária (ressalvadas as solidariedades legais específicas); conta com líder; registro na Junta Comercial; regras para participação em licitações (Lei 14.133/21).

   Peça assim: “consórcio de empresas” · “LSA 278” · “LSA 279” · “consórcio entre empresas”

2. 02

   Contrato Estimatório / Venda em Consignação (CC 534-537)

   Contrato estimatório (CC 534-537): cabe ao consignante passar um bem móvel ao consignatário, que o vende pelo preço de estima ou o restitui; risco a cargo do consignatário (CC 535), impenhorabilidade (CC 536), indisponibilidade (CC 537). Consignação de veículos: responsabilização do estabelecimento, boa-fé do comprador, CDC 18 e 34, REsp 1.934.930 (crédito na RJ), CP 168.

   Peça assim: “contratos estimatórios” · “venda por consignação” · “CC 534” · “consignação de veículos”

3. 03

   Joint Venture (de natureza contratual ou societária)

   Joint Venture: modalidade contratual (consórcio ou parceria) em contraste com a societária (SPE/HoldCo); governança em paridade; impasse (deadlock, com russian roulette e texas shoot-out); exclusividade; non-compete; CADE; saída (put/call, IPO, venda).

   Peça assim: “joint venture” · “aliança estratégica” · “russian roulette” · “texas shoot-out”

4. 04

   Term Sheet Imobiliário (MOU) — Memorando de Entendimentos

   O MOU ou term sheet imobiliário cuida de exclusividade negocial, due diligence, prazo, break-up fee e conversão em PCV, além de vinculatividade seletiva (binding × non-binding). Abrange ainda responsabilidade pré-contratual, a paridade B2B (CC 421-A) e a boa-fé (CC 422).

   Peça assim: “memorando de entendimentos” · “MOU imobiliário” · “term sheet” · “carta de intenções”

5. 05

   MOU / Memorando de Entendimentos / LOI / Term Sheet (M&A e Parcerias)

   MOU, LOI e term sheet societários e de M&A: cláusulas vinculantes (exclusividade, sigilo, foro/arbitragem) versus não vinculantes (preço, prazos); break-up fee; CC 422-427.

   Peça assim: “MOU” · “memorando de entendimento” · “LOI” · “carta de intenção”

6. 06

   NDA: Acordo de Confidencialidade (Non-Disclosure Agreement)

   NDA unilateral ou mútuo: conceito de Informação Confidencial, exceções, prazo (subsiste por 2-5 anos), devolução/destruição, multa, Lei 9.279 art. 195 (concorrência desleal), LGPD.

   Peça assim: “NDA” · “pacto de confidencialidade” · “non-disclosure agreement” · “termo de sigilo”

7. 07

   SPA: transferência de participação societária por compra e venda (Share Purchase Agreement)

   Trata-se de SPA (compra e venda de quotas/ações), abrangendo CPs (condições precedentes), MAC, R&W, earn-out, completion accounts versus locked box, escrow, non-compete, indemnification (cap/basket/de minimis) e cláusulas de preço, além do fechamento.

   Peça assim: “SPA” · “share purchase agreement” · “compra e venda de ações” · “compra e venda de quotas”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.