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Acessibilidade e LBI, educação e creche, Estatuto da Juventude, migração e refúgio, tortura, pessoas trans, população em situação de rua, tráfico de pessoas e união homoafetiva.
Acessibilidade nas vias e nos prédios, com base na Lei 10.098/2000, na LBI 53-62, no Dec. 5.296/2004 e na NBR 9050; desenho universal, adaptação razoável, alvará/habite-se, RE 440.028 STF, passe livre (Lei 8.899/1994; ADI 2.649) e Lei 15.459/2026.
Peça assim: “acessibilidade nas cidades” · “Lei 10.098/2000” · “obstáculos arquitetônicos” · “adequação de edifício público à acessibilidade”
Garantia educacional nos termos da CF 6 + 205 + 208 e da LDB Lei 9.394/1996; Tema 548 STF (RE 1.008.166/SC: a vaga em creche/pré-escola até 5 anos constitui direito subjetivo, sendo o Município o ente responsável, e no ED a modulação foi rejeitada); ADPF 45 (mínimo existencial frente à reserva do possível); dever de oferecer transporte escolar (LDB 10 VII + 11 VI); Lei 14.945/2024 reorganiza o ensino médio; LBI sobre educação inclusiva (ADI 5.357 quanto às escolas privadas).
Peça assim: “garantia educacional” · “matrícula em creche” · “CF 208 IV” · “Tema 548 STF”
Estatuto da Juventude Lei 12.852/2013: JOVEM 15-29 anos + SINAJUVE; entre adolescentes 15-18, ECA prioritário e Estatuto aplicado de forma subsidiária; princípios de autonomia e participação; direitos de cidadania, educação, trabalho, diversidade, saúde, cultura, território/meia-passagem e sustentabilidade; CONJUVE; ID Jovem Dec. 8.537/2015; Lei 15.178/2025, sobre política de sucessão rural.
Peça assim: “Estatuto da Juventude” · “Lei 12.852/2013” · “SINAJUVE” · “pessoa jovem de 15-29”
LBI Lei 13.146/2015 + Convenção PCD (Dec. 6.949/2009, único tratado com status constitucional, CF 5 §3); modelo SOCIAL + avaliação biopsicossocial; a PCD é PRESUMIDA CAPAZ (CC 3 aplica-se só a menores de 16); a CURATELA é EXCEPCIONAL + PARCIAL (atos patrimoniais); CC 1.783-A trata da TDA Tomada de Decisão Apoiada; ADI 5.357 (escolas privadas não transferem custos); a Lei 12.764 equipara o TEA a PCD; CIPTEA (Lei 13.977/2020) + Dec. 8.368/2014 + inclusão escolar.
Peça assim: “LBI” · “Estatuto PCD” · “Lei 13.146/2015” · “Convenção de Nova York sobre PCD”
Direito Migratório, regido pela Lei 13.445/2017 e pelo Dec. 9.199/2017, e Refúgio, regido pela Lei 9.474/1997 com base na Convenção 1951, no Protocolo 1967 e na Declaração de Cartagena 1984. Princípios: NÃO-CRIMINALIZAÇÃO, ACOLHIMENTO HUMANITÁRIO, REUNIÃO FAMILIAR e IGUALDADE. Há o CRNM (registro nacional). Espécies: visto, residência, refúgio, asilo, apatridia e acolhimento humanitário. É vedada a privação de liberdade por razões migratórias (Lei 13.445 art. 123). Contraditório e ampla defesa são garantidos na deportação e na expulsão (arts. 51 e 58). A DPU atua no caso.
Peça assim: “Lei 13.445” · “Lei de Migração” · “Lei 9.474” · “Estatuto dos Refugiados”
A Lei 12.847/2013 + Decreto 8.154/2013 tratam do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e do Sistema Nacional (SNPCT); o Mecanismo dá cumprimento ao OPCAT (Dec. 6.085/2007); peritos vinculados à União; inspeção, sem aviso prévio, em estabelecimentos de privação de liberdade; acesso garantido a documentos e a pessoas; relatórios públicos; cooperação com DP, MP, CNJ; jurisprudência do STF (ADPF 347 + Tema 365) a respeito de condições degradantes; Lei 9.455/1997 (tipo penal de tortura).
Peça assim: “MNPCT” · “mecanismo de prevenção à tortura” · “Lei 12.847” · “Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura”
Direitos consolidados das pessoas trans e travestis: ADI 4275 + RE 670.422 (Tema 761) STF (2018), que permitem a retificação de prenome e de gênero sem cirurgia nem laudo, pela via judicial ou administrativa; o Provimento CNJ 149/2023 a operacionaliza; a Resolução CNJ 348/2020 trata do sistema prisional; a 6ª Turma do STJ (REsp 1.977.124, 2022) reconhece que a mulher trans é destinatária da LMP; a visita íntima deve ter acesso igualitário onde for admitida (Res. CNJ 348/2020 + atos do CNPCP); a saúde trans no SUS segue a Portaria GM 2.803/2013; há acesso a documentos, saúde, educação, trabalho e justiça.
Peça assim: “pessoa transgênero” · “transexual” · “travesti” · “identidade de gênero”
Dec. 7.053/2009 institui a Política Nacional para População em Situação de Rua (PNPSR), somada aos Princípios e Diretrizes da Política Nacional; sem lei federal geral, consta a Lei 14.821/2024 (PNTC PopRua); a ADPF 976 (2023), do STF, declarou inconstitucional o recolhimento compulsório e fixou marcos protetivos; é vedada a criminalização da pobreza; há acesso PRIORITÁRIO ao SUAS, SUS e BPC; CRAS/CREAS/Centro POP; documentação; tutela coletiva pela DP (LC 80 art. 4 XI).
Peça assim: “pessoas em situação de rua” · “PNPSR” · “Decreto 7.053” · “Lei 14.821 PNTC PopRua”
Lei 15.492/2026: institui a política nacional voltada à pessoa com síndrome de Tourette; o reconhecimento como PcD depende da avaliação biopsicossocial da LBI, e a norma trata de acompanhante escolar, sanção pela negativa de matrícula, saúde, planos e trabalho.
Peça assim: “Tourette como pessoa com deficiência” · “Tourette e avaliação biopsicossocial” · “Tourette e acompanhante especializado” · “Tourette e recusa de matrícula”
Trabalho escravo contemporâneo (CP 149, na redação da Lei 10.803/2003: condições degradantes, jornada exaustiva, servidão por dívida e restrição de liberdade) e tráfico de pessoas (CP 149-A, incluído pela Lei 13.344/2016, e Convenção de Palermo); Lista Suja (atualmente Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR 18/2024); ADPF 509 (lista considerada constitucional, 2020); Caso Brasil Verde, Corte IDH (2016); resgate, reparação, indenização social e expropriação (CF 243).
Peça assim: “trabalho escravo” · “trabalho análogo a escravo” · “CP 149” · “Lei 13.344”
ADI 4.277 + ADPF 132 (Min. Ayres Britto, 05/05/2011): equiparação integral da união homoafetiva à união estável (CC 1.723). Tema 1.072 STF (RE 1.211.446, Min. Luiz Fux, 13/03/2024): a mãe não gestante em união homoafetiva possui direito à licença-maternidade; caso a companheira já tenha usufruído dela, a licença se iguala à paternidade. Provimento CNJ 149/2023 (registro civil) e Resolução CNJ 175/2013 (casamento).
Peça assim: “ADI 4.277” · “ADPF 132” · “união entre pessoas do mesmo sexo” · “casamento entre pessoas do mesmo sexo”
A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.
A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.
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