Direitos Humanos·Conhecimento

Diversidade e Direitos Humanos: raça, gênero e povos tradicionais

LGBTfobia como crime (ADO 26), cotas raciais, garantias de pessoas presas, povos indígenas e quilombolas, Estatuto da Igualdade Racial e julgamento com perspectiva de gênero.

7 temas nesta skill

01
ADO 26 + MI 4733: LGBTfobia como crime
ADO 26 + MI 4733 (Celso de Mello e Edson Fachin, 13/06/2019): mora inconstitucional do Congresso; a LGBTfobia passou a ser tratada como racismo (Lei 7.716/1989) mediante interpretação conforme, até que sobrevenha lei específica. É imprescritível e inafiançável (CF 5 XLII).
Peça assim: “ADO 26” · “MI 4733” · “homofobia criminalizada” · “LGBTfobia e racismo”
02
Cotas Raciais: Lei 12.711/2012, Lei 14.723/2023, ADC 41 e ADPF 186
Reserva racial pela Lei 12.711/2012 (50% para escola pública, 50% para PPI/PCD, com critério socioeconômico); Lei 13.409/2016 (PCD); Lei 14.723/2023 (reserva no ensino federal em caráter PERMANENTE, corte de renda de 1 SM e quilombolas); concursos federais: Lei 12.990/2014 (20%, vigência decenal encerrada em jun/2024), substituída pela Lei 15.142/2025 (30%: 25% pretos/pardos, 3% indígenas e 2% quilombolas); ADPF 186, ADC 41 do STF e Tema 203; Tema 1.420 STF, controle judicial das comissões de heteroidentificação.
Peça assim: “reserva racial de vagas” · “Lei 12.711/2012” · “Lei 12.990/2014” · “Lei 14.723/2023”
03
Garantias à Pessoa Presa: Dignidade e Condições das Prisões
Dignidade da pessoa presa e condições carcerárias degradantes: ADPF 347 (Estado de Coisas Inconstitucional de 2015 e de 2023); Tema 365 STF (RE 580.252, que atribui ao Estado o dever de indenizar danos morais sofridos pela pessoa presa); SV 56 e Súm. 715 STF; Regras de Mandela; LEP arts. 10-27 e 85-87 (direitos); execução do regime mais brando diante da falta de vaga; controle judicial das condições; legitimidade da DP para ACP e HC coletivo (LC 80 art. 4 XVII).
Peça assim: “dignidade de quem está preso” · “condições aviltantes” · “ADPF 347 sistema prisional” · “Tema 365 STF”
04
Garantias dos povos indígenas (CF 231-232 + Tema 1.031 STF + Convenção 169 OIT)
Direitos indígenas CF 231-232: §1 terras tradicionalmente ocupadas, §2 usufruto exclusivo, §3 recursos hídricos e energia, com envolvimento do CN, §4 INALIENABILIDADE e IMPRESCRITIBILIDADE; o STF, no Tema 1.031 (RE 1.017.365 set/2023), declarou INCONSTITUCIONAL o marco temporal e adotou a teoria do INDIGENATO; na ADC 87 e nas ADIs 7.582/7.583/7.586 (julgamento encerrado em 19/12/2025, acórdão publicado em 18/03/2026), a Corte reconheceu de novo que o marco temporal e a exigência de renitente esbulho são inconstitucionais, acolhendo PARCIALMENTE as ações; Convenção 169 OIT com status supralegal (consulta CPLI).
Peça assim: “direitos indígenas” · “CF 231” · “CF 232” · “terras de ocupação tradicional”
05
Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) + ADC 41 + ADO 26 + Lei 14.532/2023
Estatuto Igualdade Racial Lei 12.288/2010: **PROMOVE** direitos da população NEGRA (autodeclarados pretos e pardos); SINAPIR; cotas na educação pela Lei 12.711/2012 e pela Lei 14.723/2023 (1 SM e quilombolas); cotas em concursos federais pela Lei 12.990/2014 (20%), substituída pela Lei 15.142/2025 (30%); STF, pela ADPF 186, ADC 41 e ADO 26 (homotransfobia equiparada a racismo); Lei 14.532/2023 (injúria racial equiparada a racismo, art. 2-A da Lei 7.716, imprescritível).
Peça assim: “Estatuto da Igualdade Racial” · “Lei 12.288/2010” · “Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial” · “grupo populacional negro”
06
Protocolo para julgamento com enfoque de gênero (Res. CNJ 492/2023)
Protocolo CNJ para julgamento com enfoque de gênero (Res. 492/2023) e protocolo com enfoque racial (Res. 598/2024): a aplicação é OBRIGATÓRIA em todos os ramos do Judiciário; atua contra vieses (estereótipos, falsa neutralidade, descrédito da vítima); tem por base CEDAW, Belém do Pará e Maria da Penha; contempla a interseccionalidade; ADPF 779 (veda a legítima defesa da honra); Lei Mariana Ferrer (14.245/2021); incide sobre as áreas penal, família, trabalho, eleitoral e previdenciária.
Peça assim: “protocolo sobre gênero” · “enfoque de gênero” · “Resolução CNJ 492” · “CEDAW”
07
Comunidades quilombolas (CF 68 ADCT + Dec. 4.887/2003 + ADI 3.239)
Comunidades quilombolas: CF 68 ADCT (direito FUNDAMENTAL, com eficácia IMEDIATA, e propriedade definitiva); Dec. 4.887/2003 (com INCRA, AUTOATRIBUIÇÃO e RTID); Convenção 169 OIT (Dec. 5.051/2004 e 10.088/2019); STF na ADI 3.239 (Rosa Weber 2018, reconhecendo a constitucionalidade INTEGRAL do Dec. 4.887); propriedade COLETIVA, INALIENÁVEL e IMPRESCRITÍVEL; Fundação Palmares (certidão DECLARATÓRIA); reserva de vagas: educação, pela Lei 14.723/2023, e concursos federais, pela Lei 15.142/2025 (2% quilombolas).
Peça assim: “quilombolas” · “CF 68 ADCT” · “Dec. 4.887/2003” · “ADI 3.239”

Vigência conferida na resposta

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Critério profissional, sempre.

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7 temas nesta skill

ADO 26 + MI 4733: LGBTfobia como crime

ADO 26 + MI 4733 (Celso de Mello e Edson Fachin, 13/06/2019): mora inconstitucional do Congresso; a LGBTfobia passou a ser tratada como racismo (Lei 7.716/1989) mediante interpretação conforme, até que sobrevenha lei específica. É imprescritível e inafiançável (CF 5 XLII).

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Cotas Raciais: Lei 12.711/2012, Lei 14.723/2023, ADC 41 e ADPF 186

Reserva racial pela Lei 12.711/2012 (50% para escola pública, 50% para PPI/PCD, com critério socioeconômico); Lei 13.409/2016 (PCD); Lei 14.723/2023 (reserva no ensino federal em caráter PERMANENTE, corte de renda de 1 SM e quilombolas); concursos federais: Lei 12.990/2014 (20%, vigência decenal encerrada em jun/2024), substituída pela Lei 15.142/2025 (30%: 25% pretos/pardos, 3% indígenas e 2% quilombolas); ADPF 186, ADC 41 do STF e Tema 203; Tema 1.420 STF, controle judicial das comissões de heteroidentificação.

Peça assim: “reserva racial de vagas” · “Lei 12.711/2012” · “Lei 12.990/2014” · “Lei 14.723/2023”

Garantias à Pessoa Presa: Dignidade e Condições das Prisões

Dignidade da pessoa presa e condições carcerárias degradantes: ADPF 347 (Estado de Coisas Inconstitucional de 2015 e de 2023); Tema 365 STF (RE 580.252, que atribui ao Estado o dever de indenizar danos morais sofridos pela pessoa presa); SV 56 e Súm. 715 STF; Regras de Mandela; LEP arts. 10-27 e 85-87 (direitos); execução do regime mais brando diante da falta de vaga; controle judicial das condições; legitimidade da DP para ACP e HC coletivo (LC 80 art. 4 XVII).

Peça assim: “dignidade de quem está preso” · “condições aviltantes” · “ADPF 347 sistema prisional” · “Tema 365 STF”

Garantias dos povos indígenas (CF 231-232 + Tema 1.031 STF + Convenção 169 OIT)

Direitos indígenas CF 231-232: §1 terras tradicionalmente ocupadas, §2 usufruto exclusivo, §3 recursos hídricos e energia, com envolvimento do CN, §4 INALIENABILIDADE e IMPRESCRITIBILIDADE; o STF, no Tema 1.031 (RE 1.017.365 set/2023), declarou INCONSTITUCIONAL o marco temporal e adotou a teoria do INDIGENATO; na ADC 87 e nas ADIs 7.582/7.583/7.586 (julgamento encerrado em 19/12/2025, acórdão publicado em 18/03/2026), a Corte reconheceu de novo que o marco temporal e a exigência de renitente esbulho são inconstitucionais, acolhendo PARCIALMENTE as ações; Convenção 169 OIT com status supralegal (consulta CPLI).

Peça assim: “direitos indígenas” · “CF 231” · “CF 232” · “terras de ocupação tradicional”

Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) + ADC 41 + ADO 26 + Lei 14.532/2023

Estatuto Igualdade Racial Lei 12.288/2010: **PROMOVE** direitos da população NEGRA (autodeclarados pretos e pardos); SINAPIR; cotas na educação pela Lei 12.711/2012 e pela Lei 14.723/2023 (1 SM e quilombolas); cotas em concursos federais pela Lei 12.990/2014 (20%), substituída pela Lei 15.142/2025 (30%); STF, pela ADPF 186, ADC 41 e ADO 26 (homotransfobia equiparada a racismo); Lei 14.532/2023 (injúria racial equiparada a racismo, art. 2-A da Lei 7.716, imprescritível).

Peça assim: “Estatuto da Igualdade Racial” · “Lei 12.288/2010” · “Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial” · “grupo populacional negro”

Protocolo para julgamento com enfoque de gênero (Res. CNJ 492/2023)

Protocolo CNJ para julgamento com enfoque de gênero (Res. 492/2023) e protocolo com enfoque racial (Res. 598/2024): a aplicação é OBRIGATÓRIA em todos os ramos do Judiciário; atua contra vieses (estereótipos, falsa neutralidade, descrédito da vítima); tem por base CEDAW, Belém do Pará e Maria da Penha; contempla a interseccionalidade; ADPF 779 (veda a legítima defesa da honra); Lei Mariana Ferrer (14.245/2021); incide sobre as áreas penal, família, trabalho, eleitoral e previdenciária.

Peça assim: “protocolo sobre gênero” · “enfoque de gênero” · “Resolução CNJ 492” · “CEDAW”

Comunidades quilombolas (CF 68 ADCT + Dec. 4.887/2003 + ADI 3.239)

Comunidades quilombolas: CF 68 ADCT (direito FUNDAMENTAL, com eficácia IMEDIATA, e propriedade definitiva); Dec. 4.887/2003 (com INCRA, AUTOATRIBUIÇÃO e RTID); Convenção 169 OIT (Dec. 5.051/2004 e 10.088/2019); STF na ADI 3.239 (Rosa Weber 2018, reconhecendo a constitucionalidade INTEGRAL do Dec. 4.887); propriedade COLETIVA, INALIENÁVEL e IMPRESCRITÍVEL; Fundação Palmares (certidão DECLARATÓRIA); reserva de vagas: educação, pela Lei 14.723/2023, e concursos federais, pela Lei 15.142/2025 (2% quilombolas).

Peça assim: “quilombolas” · “CF 68 ADCT” · “Dec. 4.887/2003” · “ADI 3.239”