![Super Inteligênc[IA]](/_next/image?url=%2Fbrand%2Flogo-si-chatgpt-256-alpha.png&w=64&q=75){kind=small}
Carregando o catálogo…
CADE e atos de concentração, condutas anticompetitivas, crimes contra a ordem econômica, Lei Geral do Esporte, franquia e COF, Súmulas Vinculantes 49 e 7.
Ato de concentração (Lei 12.529 art. 88): é obrigatória a notificação prévia quando um grupo registra faturamento bruto igual ou superior a R$ 750 mi e outro a R$ 75 mi (Portaria Interm. 994/12, ainda vigente). O rito sumário (Res. CADE 33/2022, que reuniu e revogou as Res. 2/2012, 9/2014 e 16/2016) aplica-se a operações sem sobreposições significativas; já o rito ordinário destina-se a casos complexos. Gun jumping (§3): vedada a consumação antes da aprovação (multa de R$ 60 mil a R$ 60 mi + nulidade). Admitem-se remédios de natureza estrutural (alienação, carve-out) e de natureza comportamental (hold separate, supply agreements). Ocorre coordenação multijurisdicional (DOJ, EC, SAMR, CMA, FTC).
Peça assim: “ato de concentração” · “AC CADE” · “notificação ao CADE” · “art. 88 Lei 12.529”
CADE (autarquia federal ligada ao MJ) e SEAE compõem o SBDC; Lei 12.529/2011 (livre concorrência, CF 170); órgãos: Tribunal Administrativo (7), Superintendência-Geral, DEE e ProCADE; art. 36 trata de infrações (sem depender de culpa: cartel, abuso e venda casada); multa de 0,1-20% do faturamento; art. 86-87 LENIÊNCIA (extingue a punibilidade pela Lei 8.137 e também pelas licitações); Lei 14.470/2022 DOUBLE DAMAGES.
Peça assim: “CADE” · “Lei 12.529/2011” · “SBDC” · “direito da concorrência”
Práticas anticoncorrenciais unilaterais (Lei 12.529 art. 36): caracterizam-se pelo abuso de posição dominante exercido por agente com participação ≥20% do mercado relevante (a posição é presumida; cabível, conforme o setor, em participação menor). Tipologia: self-preferencing em plataformas digitais, discriminação de preços, sham litigation, margin squeeze, exclusividade abusiva, recusa de venda, tying e bundling, além de preço predatório. Análise por rule of reason, seguindo o que o CADE tem decidido. Sanções (art. 37): multa de 0,1% até 20% sobre o faturamento bruto, além de sanções não pecuniárias. Coordenação com setor regulado.
Peça assim: “conduta unilateral” · “abuso de posição dominante” · “art. 36 Lei 12.529” · “preço predatório”
Crimes atentatórios à ordem econômica e às relações de consumo (Lei 8.137/1990 arts. 4-7 + Lei 12.529/2011 + CDC arts. 61-80): cartel (art. 4º, tipo único após a Lei 12.529); bid-rigging (CP 337-F); leniência do CADE (arts. 86-87); sanções administrativas, além dos atos de concentração.
Peça assim: “crimes atentatórios à ordem econômica” · “cartel” · “Lei 8.137 arts. 4-7” · “Lei 12.529/2011”
O Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003, incluindo os crimes da Lei 12.299/2010) foi REVOGADO por completo pela Lei 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte, art. 217 III). Hoje vigora: espectador como consumidor (LGE art. 142); responsabilidade objetiva e solidária por falha de segurança (art. 152); tipos penais correspondentes: tumulto/violência/invasão (art. 201, 1-2a; ex-41-B), corrupção esportiva passiva e ativa (arts. 198/199, 2-6a; ex-41-C/41-D), fraude de resultado (art. 200, 2-6a; ex-41-E), cambismo (art. 166, 1-2a; ex-41-F), desvio de ingressos para revenda (art. 167, 2-4a; ex-41-G); AP pública.
Peça assim: “Estatuto do Torcedor” · “Lei 10.671/2003” · “Lei 12.299/2010” · “Lei 14.597/2023”
Franquia, regida pela Lei 13.966/19, que substituiu a Lei 8.955/94: a Circular de Oferta de Franquia (COF) é obrigatória com antecedência de 10 dias, observado o conteúdo mínimo (art. 2º); há penalidades por descumprimento (anulação + dano), além de royalty, taxa de franquia, território, não-relação trabalhista (art. 1º) e conexão com a Lei 8.137 e o CDC.
Peça assim: “franchising” · “franquia” · “oferta de franquia, via circular” · “COF”
Ordem econômica e financeira na CF/88 (arts. 170-192): fundamentos da livre iniciativa e da valorização do trabalho, além dos princípios do art. 170; papel do Estado como produtor e regulador (arts. 173-174) e regime aplicável às estatais; defesa da concorrência a cargo do CADE (Lei 12.529/2011); proteção do consumidor (CDC); as políticas agrícola e fundiária, bem como o sistema financeiro nacional.
Peça assim: “ordem econômica” · “CF 170” · “livre iniciativa” · “função social da propriedade”
SV 49 do STF (17/06/2015): "Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área." Resulta da conversão da Súm. 646; a distinção está em que o posto de combustível instalado por segurança é legítimo, ao passo que a reserva de mercado por distância é inconstitucional.
Peça assim: “SV 49” · “Súmula Vinculante 49” · “livre concorrência nos municípios” · “estabelecimento do mesmo setor”
SV 7 STF (11/06/2008): "A norma do §3 do art. 192 CF, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Constitui réplica à Súm. 648; ao lado da Súm. 596 (a Lei Usura não alcança o SFN), admite-se reclamação ao STF contra a decisão que aplica o teto.
Peça assim: “SV 7” · “Súmula Vinculante 7” · “juros de 12% ao ano” · “CF 192 §3”
A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.
A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.
Explorar Empresarial