Direito Empresarial: contratos, estabelecimento e títulos de crédito

6 temas nesta skill

1. 01

   Contratos Empresariais: CC 421-A, Lei 13.874/2019 e tipos

   Contratos de empresas à luz do CC 421-A + Lei 13.874/2019: paridade e intervenção mínima em B2B; a franquia (Lei 13.966/2019); a representação comercial (Lei 4.886/65); os tipos de agência, distribuição e corretagem (CC 710-729); a alienação fiduciária, o acordo de acionistas (LSA 118) e os contratos internacionais (CISG).

   Peça assim: “contratos de empresas” · “franquia” · “representação comercial” · “contrato de distribuição”

2. 02

   Estabelecimento Empresarial e Trespasse (CC 1.142-1.149)

   Estabelecimento empresarial e trespasse (CC 1.142-1.149): eficácia da alienação (averbação e publicação, 1.144; anuência dos credores, 1.145), transmissão das dívidas contabilizadas, com o alienante mantido em solidariedade por 1 ano (1.146), proibição de restabelecimento por 5 anos (1.147), sub-rogação nos contratos (1.148) e pontos de contato com CTN 133 (tributária), CLT 448-A (trabalhista) e Lei 11.101 (arts. 60, 94 III c, 129 VI e 141 II).

   Peça assim: “trespasse” · “estabelecimento empresarial” · “fundo de comércio” · “alienação de estabelecimento”

3. 03

   Leiloeiro Oficial: a matrícula, a fiança e a comissão (Dec. 21.981/32; Tema 455 STF)

   Exercício da profissão de leiloeiro oficial (Decreto 21.981/1932): matrícula na Junta Comercial (Lei 8.934/94, art. 32, I), fiança dos arts. 6º a 8º (Tema 455 STF: compatível com a CF), privatividade do leilão, comissão (5% do arrematante; 5%/3% do comitente), proibições, leilão judicial (CPC arts. 879 a 884 e 903) e leilão administrativo (Lei 14.133/2021, art. 31).

   Peça assim: “leiloeiro oficial” · “leiloeiro público” · “Decreto 21.981 leiloeiro” · “Tema 455 STF”

4. 04

   Junta Comercial, Proteção e Nome Empresarial (CC 1.155-1.168)

   Nome empresarial: **CC 1.155-1.168** + Lei 8.934/94 + IN DREI 81/ 2020: identificação do empresário ou da sociedade, bem como da empresa, por meio de uma designação. Abrange a **firma** (nome civil: empresário individual, sociedade em nome coletivo e comanditas) e a **denominação** (palavras acompanhadas do objeto, como LTDA e S.A.). **Princípios**: veracidade e novidade. **Proteção**: a inscrição na **Junta Comercial** garante exclusividade no âmbito da **UF**. A abrangência nacional decorre do **INPI** (marca) somado ao arquivamento em outras juntas. Colidência: registro posterior pode sofrer anulação. **EIRELI extinta** (Lei 14.382/2022) → SLU. **Lei 14.195/2021** trouxe facilitações. Nome empresarial, marca e título do estabelecimento são institutos diferentes, cada qual com proteção própria.

   Peça assim: “nome empresarial” · “firma social” · “denominação social” · “CC 1.155”

5. 05

   Empresas Mercantis: registro público (Lei 8.934/1994 + DREI)

   A matéria de registro público de empresas está regida pela Lei 8.934/1994, pelo Decreto 1.800/1996 (regulamento, atualizado pelo Dec. 11.250/2022) e pela IN DREI 81/2020. A estrutura reúne o **DREI** (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, MDIC), que faz a coordenação, e a Junta Comercial estadual, que executa os atos. Os objetivos são assegurar **garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia** aos atos. Estão sujeitos a ele a matrícula e o arquivamento (contratos sociais, atas e alterações). **Prazo decisional**: 5 dias úteis; passado esse prazo sem manifestação, o ato é considerado arquivado. A **Lei 14.195/2021** e a **Lei 14.382/2022** (SERP) trouxeram facilitações. Há cooperação entre o SERP e a REDESIM. Aplica-se também aos agentes auxiliares (leiloeiros, tradutores).

   Peça assim: “Lei 8.934” · “Junta Comercial” · “DREI” · “inscrição mercantil”

6. 06

   Títulos de crédito (CC 887-926, Lei do Cheque 7.357 e Duplicata 5.474)

   Os títulos de crédito (CC 887-926) assentam em 4 princípios (cartularidade + literalidade + autonomia + abstração); o aval é dado no próprio título (CC 898); o aval parcial é vedado pelo CC 897 par. único (a LU, porém, o admite); a prescrição fixa-se em 3a (CC 206 §3 VIII, salvo lei especial); o cheque, regido pela Lei 7.357, tem apresentação em 30/60d e execução em 6m; a Súm. 503 STJ estabelece prazo de 5a para a monitória, contado do dia seguinte; a duplicata submete-se à Lei 5.474 + 13.775/2018 (escritural).

   Peça assim: “títulos de crédito” · “CC 887” · “cheque” · “Lei 7.357/85”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.