Ação Anulatória

O modelo

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   Ação Anulatória

   Ação anulatória fundada em anulabilidade (CC 171: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores), sujeita a prazo decadencial de 4 anos (CC 178); ou ação declaratória de nulidade absoluta (CC 166), imprescritível. Tramita pelo rito comum, com possibilidade de cumulação com restituição.

   Peça assim: “ação anulatória” · “anulação do negócio jurídico” · “vícios de consentimento” · “erro, dolo, coação”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.