Ação Cautelar Fiscal

O modelo

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   Ação Cautelar Fiscal

   A cautelar fiscal (Lei 8.397/92) é pedida pela Fazenda quando há crédito constituído e se verifica uma das hipóteses do art. 2º (insolvência, alienação ou ocultação). A indisponibilidade vai até o limite da satisfação da obrigação (art. 4º). Pode ser preparatória (60 dias) ou incidental. Comparação com o CTN 185-A.

   Peça assim: “cautelar fiscal” · “indisponibilidade de bens” · “Lei 8.397” · “tornar bens indisponíveis”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.