Demandas movidas contra Concessionária de Serviço Público

O modelo

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   Demandas movidas contra Concessionária de Serviço Público

   Demandas dirigidas a concessionárias de serviço público, à luz da CF 175 e 37 §6º, da Lei 8.987/95 e do CDC: definição da via processual (indenizatória, JEC, declaratória c/c repetição, obrigação de fazer com urgência, MS, ACP); foro do consumidor (CDC 101 I) e proibição de denunciação à lide (CDC 88); inversão do ônus da prova; prescrição (CDC 26 e 27).

   Peça assim: “concessionária do serviço público” · “art. 37 §6º CF” · “Lei 8.987/95” · “CF 175 concessão do serviço público”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.