Demanda de Cumprimento de Norma Coletiva

O modelo

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   Demanda de Cumprimento de Norma Coletiva

   Ação de cumprimento (CLT 872 p.ú.): o sindicato, em substituição processual (CF 8º III), pressupõe cláusula de CCT/ACT vigente (Súm. 286 TST); prescrição quinquenal (CF 7º XXIX); quanto à decisão normativa, o prazo flui a partir do trânsito em julgado (Súm. 350 TST); STF Tema 823.

   Peça assim: “demanda de cumprimento” · “inobservância de norma coletiva” · “art. 872 CLT” · “substituição processual pelo sindicato”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.