Ação de Obrigação de Fazer nas Relações de Consumo

O modelo

1. 01

   Ação de Obrigação de Fazer nas Relações de Consumo

   Petição inicial destinada à obrigação de fazer em relação de consumo (CDC 18-20-35-84 + CPC 497-499 + 536-537): prioridade para a tutela específica (CDC 84 §1 + CPC 497); opção alternativa de pedir substituição, reexecução, abatimento de preço ou rescisão, conforme CDC 35; a tutela de urgência, nos termos de CPC 300 + CDC 84 §3; astreintes proporcionais; obrigação de não fazer, com determinação para cessar prática abusiva e cessar cobrança; a inversão do ônus, nos termos de CDC 6 VIII; foro aplicável ao consumidor (CDC 101 I).

   Peça assim: “obrigação de fazer em relação de consumo” · “exigir cumprimento do fornecimento” · “cobertura de plano de saúde” · “fornecimento de produto”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.