Ação Popular (Lei 4.717/65)

O modelo

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   Ação Popular (Lei 4.717/65)

   A ação popular, regida pela CF 5º LXXIII e pela Lei 4.717/65, confere ao cidadão legitimidade para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural; exige litisconsórcio passivo necessário e a intervenção obrigatória do MP; admite liminar de suspensão, produz coisa julgada erga omnes e se sujeita a reexame necessário invertido; há isenção de custas, salvo má-fé.

   Peça assim: “ação popular” · “art. 5º LXXIII CF” · “Lei 4.717/65” · “legitimidade do eleitor cidadão”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.