Ação de Regresso contra o Servidor Público

O modelo

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   Ação de Regresso contra o Servidor Público

   Ação regressiva da Fazenda contra servidor (CF 37 §6 + Lei 8.112 arts. 121-122): cabe após condenação do ente público e pagamento efetivo; exige dolo ou culpa do agente; prescrição quinquenal (Dec. 20.910); imprescritibilidade apenas em ato doloso de improbidade (Tema 897 STF); a jurisprudência pacífica do STJ afasta a denunciação à lide do servidor (CPC 125) na ação primária fundada em responsabilidade objetiva, admitindo-se somente a regressiva autônoma, após sentença e pagamento.

   Peça assim: “ação regressiva” · “CF 37 §6” · “regresso contra servidor” · “responsabilidade do servidor: dolo ou culpa”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.