Ação Rescisória

O modelo

1. 01

   Ação Rescisória

   Ação rescisória fundada nos arts. 966-975 do CPC: visa à desconstituição da coisa julgada material; as hipóteses são taxativas, conforme o art. 966; o prazo decadencial é bienal, previsto no art. 975, admitindo exceções; exige depósito prévio de 5% e atribui competência originária aos tribunais; a petição é bifronte, abrangendo juízo rescindente e rescisório.

   Peça assim: “ação rescisória” · “arts. 966 a 975 CPC” · “desfazimento da coisa julgada material” · “juízo rescindente e rescisório”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.