Ação para fornecimento de medicamento ou de tratamento (SUS ou plano)

O modelo

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   Ação para fornecimento de medicamento ou de tratamento (SUS ou plano)

   Demanda por medicamento ou tratamento, dirigida ao ente público (SUS) ou ao plano de saúde. Analisa-se a **competência** e o polo passivo: a solidariedade estabelecida no Tema 793 STF; os limites fixados pelo Tema 1.234 STF e pela SV 60; e, sem registro na ANVISA, ação em face da União, na JF (Tema 500). Na instrução da inicial: um laudo circunstanciado, a negativa administrativa, a prova de eficácia e o NATJUS. A tutela específica vem acompanhada de multa, além de bloqueio de verbas; nos pedidos contra plano, rol da ANS e Lei 14.454/2022, conforme a ADI 7.265.

   Peça assim: “ação de medicamento” · “judicialização da saúde” · “disponibilização de medicamento pelo SUS” · “tratamento de alto custo”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.