Acórdão e Voto na Turma Recursal

O modelo

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   Acórdão e Voto na Turma Recursal

   Acórdão e voto no exame de recurso pela Turma Recursal (Lei 9.099/95 arts. 41 §1º, 46, 48-50 e 55; aplicada de forma subsidiária ao JEF e ao JEFP): registro do julgamento em ata com identificação suficiente do processo, fundamentação concisa e dispositivo; ratificação da sentença com seus próprios fundamentos, valendo a súmula do julgamento como acórdão (Tema 451 STF); sucumbência recursal do art. 55; admite-se RE (Súm. 640 STF), ao passo que REsp é incabível (Súm. 203 STJ).

   Peça assim: “acórdão da turma recursal” · “voto na turma recursal” · “art. 46 Lei 9.099” · “ratificação da sentença com seus próprios fundamentos”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.