Acordo de Não Persecução Cível (ANPC)

O modelo

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   Acordo de Não Persecução Cível (ANPC)

   Acordo de não persecução cível (LIA art. 17-B, Lei 13.964/19 e Lei 14.230/21): ressarcimento integral, reversão da vantagem e homologação judicial; ouvida do ente lesado; STF Tema 1.199; diferenças em relação ao TAC e ao ANPP.

   Peça assim: “acordo de não persecução cível” · “ANPC” · “acordo dentro de ação de improbidade administrativa” · “art. 17-B LIA Lei 8.429/92”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.