Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

O modelo

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   Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

   ANPP (CPP 28-A): exige confissão formal em crime sem violência/grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos e agente não reincidente. Prevê condições de reparação e de prestações; depende de homologação; a recusa do MP cabe ao órgão revisor (§14); não se trata de direito subjetivo (STF/STJ); a retroatividade alcança casos até o trânsito em julgado (Tema 1.098 STJ; STF HC 185.913/DF).

   Peça assim: “ANPP” · “acordo de não persecução penal” · “art. 28-A CPP” · “confissão formal e pormenorizada”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.