Acordo / Transação

O modelo

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   Acordo / Transação

   A transação, regida pelo CC 840 a 850 e pelo CPC, é negócio bilateral que recai sobre direitos patrimoniais e envolve concessões mútuas. Quando homologada em juízo com julgamento de mérito (art. 487 III "b"), produz título executivo judicial (CPC 515 II). Já o instrumento extrajudicial assinado com 2 testemunhas configura título previsto no art. 784 III. O procurador precisa de poderes específicos (CPC 105).

   Peça assim: “ajuste extrajudicial” · “termo de transação” · “CC 840 a 850, com concessões recíprocas” · “homologação em juízo com resolução de mérito art. 487 III b”

Vigência conferida na resposta

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Critério profissional, sempre.

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