Ação Civil Pública (Lei 7.347/85)

O modelo

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   Ação Civil Pública (Lei 7.347/85)

   A ação civil pública, disciplinada pela Lei 7.347/85 e pelo CDC 81-104, tem objeto material amplo, que abrange o meio ambiente, o consumidor, o patrimônio público e os demais interesses difusos e coletivos, observadas as vedações do parágrafo único; a legitimidade ativa, de natureza concorrente e disjuntiva; o foro é o do lugar em que ocorreu o dano; a coisa julgada tem eficácia erga omnes, sem limite territorial; o regime comporta ainda a isenção de custas, salvo má-fé, o TAC, o fundo de reparação e o inquérito civil.

   Peça assim: “ação civil pública” · “ACP” · “Lei 7.347/85” · “LACP”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.