Ação Civil Pública em Defesa do Consumidor

O modelo

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   Ação Civil Pública em Defesa do Consumidor

   A ação civil pública de consumo segue o microssistema formado pela Lei 7.347/85 e pelo CDC 81-104, alcançando direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Há legitimidade ativa concorrente, além de tutela específica e liminar nos termos do art. 84. Nos homogêneos, a sentença é genérica e a liquidação é individual. Quanto à coisa julgada secundum eventum litis e ao fluid recovery do art. 100, o produto é destinado ao FDD.

   Peça assim: “ação civil pública de consumo” · “proteção coletiva do consumidor em juízo” · “arts. 81 a 104 CDC” · “microssistema Lei 7.347/85 LACP”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.