ACP Defensorial (Tutela Coletiva exercida pela DP)

O modelo

1. 01

   ACP Defensorial (Tutela Coletiva exercida pela DP)

   Ação Civil Pública pela Defensoria Pública (LACP art. 5 II + LC 80 art. 4 VII-XI + CF 134 EC 80/2014 + ADI 3943): legitimidade ampla para direitos DIFUSOS, COLETIVOS e INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS de NECESSITADOS, compreendidos em sentido amplo (econômicos, organizacionais e hipervulneráveis); DISPENSA pertinência temática estrita; sem custas (LACP 18); honorários destinados ao Fundo da DP quando ela detém autonomia perante a Fazenda a que está vinculada.

   Peça assim: “ACP da Defensoria” · “tutela coletiva da DP” · “ADI 3943” · “LACP art. 5 II”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.