Adjudicação Compulsória

O modelo

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   Adjudicação Compulsória

   Adjudicação compulsória regida pelo CC 1.417-1.418, pelo DL 58/37, pela Lei 6.766/79 e pelo art. 216-B LRP (Lei 14.382/22): exige-se a promessa irretratável já quitada e a recusa do vendedor como pressupostos; tem natureza constitutiva, pois a sentença substitui a vontade (CPC 501) e funciona como título registrável; a via extrajudicial tramita perante o RI; o foro é o do imóvel, e a cláusula de arrependimento é nula em loteamentos.

   Peça assim: “adjudicação compulsória” · “CC 1.417 e 1.418 direito real de aquisição” · “art. 216-B LRP por trâmite extrajudicial Lei 14.382/22” · “promessa de compra e venda irretratável, já quitada”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.