Ação de Adoção

O modelo

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   Ação de Adoção

   Adoção (ECA 39-52-D; Lei 13.509/17): trata-se de medida excepcional e irrevogável; a idade mínima é 18, com diferença de 16 anos; é necessário cadastro prévio e estágio de convivência; é admitida a adoção homoafetiva (ADPF 132 e ADI 4.277 STF) e a internacional (Conv. Haia).

   Peça assim: “adoção” · “habilitação para adoção” · “cadastro nacional de adoção” · “art. 39 ECA”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.