Agravo em Execução Penal

O modelo

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   Agravo em Execução Penal

   Agravo em execução penal, regido pelo art. 197 da LEP e pelo rito subsidiário do RESE (CPP 581-592): recurso único cabível contra decisões do Juízo da Execução, com prazo de cinco dias, sem efeito suspensivo; seu objeto é amplo e alcança progressão, regressão, livramento condicional, remição, indulto, unificação, detração, RDD e saída temporária; admite juízo de retratação e reconhece legitimidade ao MP, à defesa e ao apenado.

   Peça assim: “agravo em execução penal” · “art. 197 LEP” · “procedimento subsidiário do RESE CPP 581-592” · “prazo de 5 dias sem efeito suspensivo”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.