Agravo de Petição

O modelo

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   Agravo de Petição

   Agravo de petição (CLT 897 "a"): recurso na execução trabalhista; 8 dias úteis; delimitação fundamentada de matérias e valores (CLT 897 §1º; Súm. 416 TST); efeito devolutivo; havendo juízo já garantido, não se exige depósito (Súm. 128 II TST).

   Peça assim: “agravo de petição” · “art. 897 a CLT” · “recurso na execução trabalhista” · “delimitação fundamentada de matérias e valores”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.