Agravo contra inadmissão de Recurso Especial e Extraordinário (AREsp / ARE)

O modelo

1. 01

   Agravo contra inadmissão de Recurso Especial e Extraordinário (AREsp / ARE)

   O AREsp e o ARE, previstos no art. 1.042 do CPC, são recursos que destravam o REsp ou o RE inadmitidos por requisitos gerais pela Presidência ou pela Vice-Presidência do tribunal de origem. Com a Lei 13.256/16 surgiu a bifurcação: o agravo interno do art. 1.030 §2º cabe quando a inadmissão se apoia em precedente qualificado. A partir de 03/09/2026, o regime de relevância da Lei 15.484/2026 também entra nesse quadro. O prazo é de 15 dias, sem preparo, exigindo impugnação dialética específica, com subida automática ao STJ ou ao STF.

   Peça assim: “AREsp” · “ARE” · “art. 1.042 CPC” · “agravo que destranca REsp não admitido”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.