Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)

O modelo

1. 01

   Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)

   Ação de investigação judicial eleitoral com base no art. 22 da LC 64/90: examina-se abuso de poder, seja econômico seja político, utilização imprópria de veículos de comunicação, práticas vedadas e a captação ilícita de sufrágio; a legitimidade ativa é taxativa e pertence a partido, coligação, candidato e MPE; o prazo se estende até a diplomação, seguindo rito sumaríssimo; as sanções previstas são cassação e inelegibilidade octenária, conforme a LC 135/10.

   Peça assim: “AIJE” · “art. 22 LC 64/90” · “abuso de poder econômico ou político” · “emprego irregular dos meios de comunicação”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.