Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)

O modelo

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   Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)

   Ação para impugnar mandato eletivo com base na CF 14 §§10-11: trata-se de ação constitucional desconstitutiva que visa à cassação por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude; o prazo decadencial é de 15 dias contados da diplomação; a tramitação ocorre em segredo de justiça, seguindo o rito subsidiário do art. 22 da LC 64/90; têm legitimidade o partido, a coligação, o candidato e o MPE; a sanção se limita à cassação, sem inelegibilidade automática.

   Peça assim: “AIME” · “ação para impugnar mandato eletivo” · “art. 14 §§10-11 CF” · “cassação de mandato eletivo”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.