Amicus Curiae

O modelo

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   Amicus Curiae

   Amicus curiae (art. 138 CPC): pode ingressar pessoa, órgão ou entidade com representatividade adequada, quando a causa apresente relevância, especificidade ou impacto social. O despacho é irrecorrível; cabe recurso de IRDR (§3º) e de ED.

   Peça assim: “amicus curiae” · “amigo da corte” · “intervenção de caráter institucional” · “art. 138 CPC”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.