Análise de Impacto Regulatório (AIR)

O modelo

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   Análise de Impacto Regulatório (AIR)

   Análise de Impacto Regulatório (AIR): é um instrumento de uso obrigatório nas agências federais (Lei 13.874/19 art. 5º + Dec. 10.411/20) e de uso recomendado nas propostas normativas. Serve para embasar a edição ou a revisão de uma norma, expondo o problema, as alternativas, os impactos, os custos e o monitoramento. Admite ainda a AICR (de caráter concorrencial) e a ARR (regulatory review).

   Peça assim: “AIR” · “análise de impacto regulatório” · “apreciação de impacto regulatório” · “regulação responsiva”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.