Anteprojeto de Lei / Minuta de Ato Normativo

O modelo

1. 01

   Anteprojeto de Lei / Minuta de Ato Normativo

   Rascunho de lei ou de ato normativo: técnica legislativa (LC 95/98 + Dec. 12.002/24), processo legislativo (CF 59-69), preparo de propostas feitas por agente externo (entidade, associação ou empresa). Articula-se com a AIR (Dec. 10.411/20), a verificação de constitucionalidade e o impacto orçamentário (LRF + LDO).

   Peça assim: “versão preliminar de lei” · “texto normativo preliminar” · “rascunho de decreto” · “rascunho de portaria”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.