Ação Anulatória de Débito Fiscal

O modelo

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   Ação Anulatória de Débito Fiscal

   Ação anulatória de débito fiscal fundada no art. 38 da LEF, no CPC e no CTN 151/156/165-169: trata-se de ação ordinária desconstitutiva do lançamento ou da CDA, admitindo-se a cumulação com repetição de indébito; dispensa-se o depósito prévio, e há casos de suspensão da exigibilidade conforme o art. 151; a tutela provisória independe de garantia; a prescrição quinquenal se aplica com prazo bienal do art. 169, contado após decisão administrativa.

   Peça assim: “ação anulatória de débito fiscal” · “art. 38 LEF Lei 6.830/80” · “SV 28 STF afasta a exigência de depósito prévio” · “desconstituição do lançamento tributário”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.