Ação Anulatória de Sentença Arbitral

O modelo

1. 01

   Ação Anulatória de Sentença Arbitral

   Ação anulatória de sentença arbitral com base nos arts. 32-33 da Lei 9.307/96: meio único e autônomo para a impugnação da sentença arbitral doméstica, de natureza constitutiva negativa; prazo de 90 dias, de natureza decadencial, contado a partir da notificação; as situações enumeradas de forma taxativa pelo art. 32 (convenção nula, vícios formais, ultrapassagem de limites, afronta ao contraditório); é vedada a revisão do mérito.

   Peça assim: “ação anulatória de sentença arbitral” · “anulação de sentença arbitral” · “arts. 32-33 Lei 9.307/96” · “Lei 13.129/2015”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.