Assistência Judiciária Gratuita

O modelo

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   Assistência Judiciária Gratuita

   Gratuidade da justiça (arts. 98-102 CPC): há presunção legal em favor de pessoa física (99 §3º); para PJ recai o ônus da prova (Súm 481/STJ); o pedido pode ser feito na petição inicial, na defesa, em recurso ou por peça avulsa; a impugnação está no 100; AI (1.015 V).

   Peça assim: “gratuidade judicial” · “gratuidade da justiça” · “hipossuficiência” · “assistência judiciária”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.