Audiência pública perante o STF e o STJ

O modelo

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   Audiência pública perante o STF e o STJ

   Audiência pública perante o STF (Lei 9.868/99 art. 9 §1; Lei 9.882/99 art. 6 §1; Emenda Reg. 29/2009 RISTF arts. 13 XVII e 21 XVII) e perante o STJ (Emenda Regimental 22/2016). Quem a convoca é o Relator ou o Presidente, nas causas que tenham repercussão geral, controle concentrado, IRDR, repetitivos ou tese constitucional importante. A habilitação se dá por petição; a lista é publicada; o tempo regimental de fala costuma ficar entre 10 e 15 min; documentos técnicos são anexados. Não há contraditório formal: trata-se de aporte qualificado de informações destinado a embasar o voto do relator.

   Peça assim: “audiência pública junto ao STF” · “audiência pública junto ao STJ” · “art. 9 Lei 9.868” · “art. 6 §1 Lei 9.882”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.