Carta Arbitral

O modelo

1. 01

   Carta Arbitral

   Carta arbitral (Lei 9.307/96 art. 22-C; CPC arts. 237 IV + 260 §3 + 1.061). Instrumento de colaboração judiciária para que o Judiciário cumpra medidas determinadas pelo tribunal arbitral que demandem constrição patrimonial, poder coercitivo ou atuação junto a terceiros não signatários da convenção. Requisitos de forma: decisão arbitral + cópia da convenção + identificação das partes + especificação da medida. Confidencialidade preservada (CPC 189 IV). Fiscalização judicial somente formal: excesso manifesto ou violação da ordem pública.

   Peça assim: “carta arbitral” · “art. 22-C Lei 9.307” · “art. 237 IV CPC” · “colaboração judiciária em arbitragem”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

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