Carta Precatória

O modelo

1. 01

   Carta Precatória

   A carta precatória, regulada pelos arts. 260 a 268 do CPC, é meio de colaboração entre juízos de igual hierarquia para realizar ato além dos limites territoriais do juízo deprecante; tem natureza itinerante (art. 262); diferencia-se da rogatória e da carta de ordem; as hipóteses de recusa pelo juízo deprecado são taxativas (art. 267).

   Peça assim: “carta precatória” · “arts. 260 a 268 CPC” · “colaboração jurisdicional nacional arts. 67 a 69” · “juízo deprecante e juízo deprecado”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.