Carta Testemunhável

O modelo

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   Carta Testemunhável

   Carta testemunhável (CPP 639-646): recurso dirigido contra decisão que denega ou impede o seguimento de RESE ou de outro recurso. Prazo de 48h; processada por traslado ao tribunal. Uso residual.

   Peça assim: “carta testemunhável” · “art. 639 CPP” · “art. 640 CPP” · “lapso de 48 horas para a carta testemunhável”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.